Questões de Direito Administrativo da OAB

#Questão 836171 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.

B) O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.

C) A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.

D) A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.

#Questão 836172 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a João de Souza, seu subordinado, ao perceber que a questão era por demais complexa e não vinha sendo tratada com prioridade por aquele servidor.

Ao assim agir, José da Silva fez uso

A) do poder hierárquico.

B) do poder disciplinar.

C) do poder discricionário.

D) da teoria dos motivos determinantes.

#Questão 836173 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

A União licitou, mediante concorrência, uma obra de engenharia para construir um hospital público. Depois de realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.666/93, sagrou- se vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se outorgar o contrato para a Companhia X, a Administração Pública resolveu revogar a licitação. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A) A Administração Pública pode revogar a licitação, por qualquer motivo, principalmente por ilegalidade, não havendo direito subjetivo da Companhia X ao contrato.

B) A revogação depende da constatação de ilegalidade no curso do procedimento e, nesse caso, não pode ser decretada em prejuízo da Companhia X, que já se sagrou vencedora.

C) A revogação, fundada na conveniência e na oportunidade da Administração Pública, deverá sempre ser motivada e baseada em fato superveniente ao início da licitação.

D) Quando a Administração lança um edital e a ele se vincula, somente será possível a anulação do certame em caso de ilegalidade, sendo-lhe vedado, pois, revogar a licitação.

#Questão 836252 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

A Administração Pública estadual pretende realizar uma licitação em modalidade não prevista na legislação federal.

Nesse caso, é correto afirmar que

A) a intenção é viável, pois o Estado tem ampla competência para legislar sobre licitações.

B) a intenção somente é viável caso seja realizada a combinação de modalidades de licitação já previstas na Lei n. 8.666/93.

C) a intenção não é viável por expressa vedação da Lei n. 8.666/93.

D) a intenção é viável por expressa autorização da Lei n. 8.666/93.

#Questão 836253 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

O Município de Barra Alta realizou a desapropriação de grande parcela do imóvel de Manoel Silva e deixou uma parcela inaproveitável para o proprietário.

No caso descrito, o proprietário obterá êxito se pleitear

A) a reintegração de posse de todo o imóvel em função da má-fé do Município.

B) o direito de extensão da desapropriação em relação à área inaproveitável.

C) a anulação da desapropriação em relação à parcela do imóvel suficiente para tornar a área restante economicamente aproveitável.

D) a anulação integral da desapropriação, pois a mesma foi ilegal.

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