Questões Concurso UNIOESTE

#Questão 984303 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, UNIOESTE, 2022, UNIOESTE, 2022 - UNIOESTE - Técnico Administrativo

As alternativas abaixo listam aqueles que no processo administrativo são legitimados como interessados. Assinale a única exceção:

A) As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

B) As pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.

C) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

D) Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

#Questão 984304 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, UNIOESTE, 2022, UNIOESTE, 2022 - UNIOESTE - Técnico Administrativo

#Questão 984306 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, UNIOESTE, 2022, UNIOESTE, 2022 - UNIOESTE - Técnico Administrativo

#Questão 991815 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, UNIOESTE, 2022, UNIOESTE, 2022 - UNIOESTE - Advogado

O Estado de Pindamonhagaba contratou regularmente, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, servidores temporários. Por ausência de lei específica dispondo sobre o tema, o Estado Beta não vem pagando a tais servidores o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Inconformados, os servidores ajuizaram ação judicial, pleiteando tais pagamentos. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o pagamento de tais verbas aos servidores temporários:

A) não é devido, ainda que houvesse expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, haja vista que a Constituição da República veda a equiparação salarial entre servidores concursados e temporários.

B) não é devido, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou se ficar comprovado desvirtuamento da contratação temporária, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

C) é devido, independentemente de expressa previsão legal e/ou contratual, haja vista que o próprio texto constitucional estabelece a obrigatoriedade de pagamento dessas parcelas remuneratórias a todos os trabalhadores, inclusive servidores contratados a qualquer título.

D) é devido, independentemente de expressa previsão legal e/ou contratual, por analogia à norma constitucional que estabelece a obrigatoriedade de pagamento dessas parcelas remuneratórias a todos os trabalhadores da iniciativa privada.

#Questão 992281 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, UNIOESTE, 2022, UNIOESTE, Técnico Administrativo

Quando nos referimos a “garantia de direitos relativos á liberdade”; a “garantia de direitos à participação política” e a “garantia de direitos relativos à dignidade da vida humana” estamos nos referindo respectivamente a quais conceitos?

A) Cidadania política; Cidadania social e Cidadania civil.

B) Cidadania civil; Cidadania política e Cidadania social.

C) Cidadania civil; Cidadania social e Cidadania política.

D) Cidadania social; Cidadania política e Cidadania civil.

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