Questões Concurso UNIOESTE

#Questão 983665 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, UNIOESTE, 2022, UNIOESTE, 2022 - UNIOESTE - Advogado

A respeito do sistema de remuneração/salário de agentes públicos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A) É constitucional Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) O teto da remuneração dos Procuradores Municipais é o subsídio dos Prefeitos.

C) O teto constitucional remuneratório não incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não recebam recursos da Fazenda Pública.

D) É constitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

#Questão 983666 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, UNIOESTE, 2022, UNIOESTE, 2022 - UNIOESTE - Advogado

Em matéria de classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, é correto afirmar que o imóvel onde está sediada a Secretaria Estadual de Educação do Estado de Pindamonhangaba é um bem:

A) de uso comum do povo, pois todos os cidadãos podem ser usuários do serviço público prestado.

B) de uso especial, porque é usado para prestação de serviço público pela Administração com finalidade pública.

C) dominical, porque tem uma destinação pública específica dirigida a toda coletividade.

D) afetado, porque não tem uma destinação pública específica, ficando a cargo do Secretário estadual definir quais serviços serão prestados pelos agentes lotados no órgão.

#Questão 983667 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, UNIOESTE, 2022, UNIOESTE, 2022 - UNIOESTE - Advogado

Após regular realização de procedimento licitatório, determinado ente público firmou contrato com a empresa vencedora para prestação de serviços de baixa complexidade técnica. No ato da celebração, a administração, mesmo sem previsão no instrumento convocatório, exigiu a prestação de garantia por parte da empresa por meio de título da dívida pública no valor de dez por cento do valor do contrato. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da administração pública está:

A) correta, pois a lei permite exigir garantia em dez por cento do valor do contrato.

B) correta, pois a administração é obrigada por lei a exigir garantia em todos os contratos administrativos.

C) errada, pois o título de dívida pública não é modalidade de garantia prevista em lei.

D) errada, pois a exigência de prestação de garantia deve estar prevista no instrumento convocatório.

#Questão 983668 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., UNIOESTE, 2022, UNIOESTE, 2022 - UNIOESTE - Advogado

Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, segundo o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, devem ser adotados, preferencialmente, os regimes de:

A) empreitada por preço unitário, empreitada por preço global e empreitada integral.

B) empreitada por preço unitário, contratação por tarefa e contratação integrada.

C) empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.

D) empreitada integral, contratação por tarefa e empreitada por preço unitário.

#Questão 983669 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., UNIOESTE, 2022, UNIOESTE, 2022 - UNIOESTE - Advogado

De acordo com a Lei 8.666/1993, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem; essa vedação:

A) possui exceção nos casos de empreendimentos explorados sob o regime de empreitada por preço global

B) possui exceção nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

C) possui exceção nos casos de empreendimentos sob o regime de empreitada por preço global.

D) possui exceção nos casos de empreendimentos executados sob o regime de execução direta.

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