Questões Concurso UNESP

#Questão 993361 - Direito Constitucional, Ciência, Tecnologia e Comunicação Social, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55

Em relação à Comunicação Social, prevista na Carta Magna, assinale a alternativa correta.

A) Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

B) A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença ou autorização do Congresso Nacional.

C) A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora de sons e imagens é exclusiva dos brasileiros natos.

D) O ato de outorga ou renovação dos veículos de comunicação somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Presidente do Poder Executivo.

E) O prazo de concessão ou permissão dos veículos de comunicação será de 15 anos para as emissoras de rádio e de 20 anos para as de televisão.

#Questão 993362 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55

De acordo com o que disciplina a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

A) juntas comerciais.

B) custas dos serviços forenses.

C) populações indígenas.

D) produção e consumo.

E) proteção ao meio ambiente.

#Questão 993363 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55

Dentre os remédios constitucionais, está inscrito o direito de petição. Conforme prescreve a Constituição Federal, trata-se de um direito

A) que só pode ser validamente exercido no âmbito do Poder Judiciário.

B) assegurado apenas aos cidadãos nacionais.

C) exercitável por qualquer pessoa, mediante o pagamento de taxas.

D) extensivo aos estrangeiros que residam no País há, pelo menos, dez anos.

E) assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.

#Questão 996086 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I

Katia contratou Josué para a construção de uma piscina em sua casa de campo e, para o serviço, efetuou o pagamento no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Passado o prazo estabelecido para a conclusão da obra, Josué sequer tinha iniciado a construção. Katia, inconformada, propôs ação obrigação de fazer em face de Josué, visando à construção da piscina contratada. A ação foi julgada procedente, condenando Josué à construção da piscina e ao pagamento de indenização por danos morais. No dia seguinte ao da publicação da sentença, Josué iniciou a construção da piscina e realizou o depósito integral dos valores relativos à condenação. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Josué

A) pode propor recurso de apelação que, em regra, impede a eficácia da decisão.

B) pode propor recurso de apelação, mas apenas poderá desistir do recurso com a anuência de Katia.

C) não pode recorrer, uma vez que, tacitamente aceitou a decisão.

D) pode propor recurso de apelação impugnando apenas a condenação em danos morais.

E) pode propor recurso de apelação desde que preste garantia diante da situação de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

#Questão 996089 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Competência no Processo Civil, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I

É competente o foro

A) do último domicílio do casal para o caso de ação de reconhecimento de união estável quando houver filho menor.

B) do domicílio do alimentante para a ação que se pedem alimentos.

C) do lugar onde a associação com personalidade jurídica exerce suas atividades.

D) do lugar do ato ou do fato para a ação em que for réu administrador de negócios alheios.

E) do domicílio do réu para a ação de reparação de danos sofridos em razão de acidente aéreo.

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