Questões Concurso UNESP

#Questão 984229 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I

A fase do processo administrativo vocacionada a promover uma apreciação célere e sucinta de tudo que foi anteriormente informado, como, por exemplo: provas e fatos, sendo peça apenas opinativa, não vinculando a autoridade julgadora e que geralmente apresenta uma proposta de aplicação de pena, ou, uma proposta de absolvição, indicando os fundamentos que induziram a tal conclusão, é denominada

A) Julgamento.

B) Decisão.

C) Relatório.

D) Defesa.

E) Integração.

#Questão 984230 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I

O servidor público que exercer irregularmente suas atribuições poderá responder pelo ato, sofrendo gradações de acordo com as situações que podem se apresentar como condutas irregulares ou ilícitas no exercício das atividades funcionais, possibilitando a aplicação de diferentes penalidades. Darão margem à responsabilidade administrativa

A) os danos patrimoniais, extrapatrimoniais e não patrimoniais causados à Administração Pública e a prática de contravenções.

B) o cometimento de condutas vedadas nos regramentos competentes ou o descumprimento de deveres funcionais.

C) os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados à Administração Pública.

D) os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a terceiros.

E) a prática de crimes e as contravenções.

#Questão 984231 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I

Sobre os princípios básicos e acautelados relacionados ao processo administrativo, é correto afirmar que

A) em decorrência do Princípio da Oficialidade, diferentemente do que ocorre nos processos judiciais e legislativos, o processo administrativo pode ser iniciado ex officio – por iniciativa da Administração Pública, sem que para tanto concorra qualquer provocação.

B) aquele Princípio, que determina que a razão e os fundamentos de qualquer decisão administrativa que implique restrições a direitos dos cidadãos devem obrigatoriamente ser explicitados, é denominado Princípio do Devido Processo Legal.

C) o Princípio da Presunção de Inocência apregoa que o conteúdo apresentado no lastro probatório acostado ao processo tem mais relevância do que a forma como foi produzido.

D) em razão do Princípio do Informalismo Moderado não se pode tratar o acusado como condenado, impondo restrições descabidas, ou sem previsão legal.

E) como decorrência do Princípio da Motivação não pode a Administração Pública desobedecer aos ritos previstos em lei visando a uma maior agilidade.

#Questão 988022 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I

Os juros de mora são uma compensação pela demora no pagamento ao credor e não têm caráter de sanção, mas apenas compensatório. Devem ser calculados após

A) a definição da data da atualização e têm o seu termo inicial para obrigação contratual de obrigação ilíquida: a partir da data do vencimento da obrigação.

B) a definição da data da atualização e têm o seu termo inicial para obrigação contratual de obrigação líquida: a partir da data da citação.

C) o cálculo dos honorários de sucumbência (Percentual sobre o valor da condenação) e têm o seu termo inicial para obrigação contratual de obrigação ilíquida: a partir da data do ajuizamento da ação.

D) o cálculo dos honorários de sucumbência (Percentual sobre o valor da condenação) e têm o seu termo inicial para obrigação contratual sem prazo fixo de cumprimento: a partir da data do ajuizamento da ação.

E) o cálculo da correção monetária e têm o seu termo inicial para obrigação extracontratual, com regra geral: a partir da data do evento danoso.

#Questão 984232 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I

Em desastre ambiental, determinada municipalidade precisou utilizar de propriedade particular, de grandes proporções, para alocar os desabrigados e distribuir mantimentos. A partir do texto constitucional, a autoridade competente poderá:

A) indenizar previamente o proprietário, como condição para o uso.

B) usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C) usar da propriedade particular, somente na hipótese de não possuir imóvel público que possa ser útil às necessidades da situação.

D) pedir judicialmente o uso da propriedade particular, por meio de pedido liminar, cujas despesas processuais serão de responsabilidade do proprietário.

E) iniciar a desapropriação do bem, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

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