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Questões Concurso UFPA/PA

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso UFPA/PA

#Questão 623500 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2017, UFPA/PA, Assistente Social

Com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é CORRETO afirmar que

A) a adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou o adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, salvo se o adotando já estiver sob a tutela, guarda legal ou guarda de fato do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

B) o vínculo da adoção é constituído por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado cuja inscrição consignará o nome dos adotantes como pais e o de seus ascendentes, bem como uma observação sobre a origem do ato, cancelando o registro original do adotado.

C) o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos ou, se menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

D) a adoção, que depende do consentimento dos pais ou do representante legal, produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese de o adotante falecer no curso do procedimento, caso em que terá força retroativa à data do ajuizamento do pedido de adoção.

E) os divorciados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que iniciem o estágio de convivência em até seis meses após a separação e comprovem que existe vínculo de afinidade e afetividade entre o adotante e o não detentor da guarda.

#Questão 623501 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2017, UFPA/PA, Assistente Social

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei nº 8.069/1990) , que disciplinou o direito à convivência familiar e comunitária, é CORRETO afirmar o seguinte:

A) consumado, sujeito a pena de reclusão ou detenção, contra o próprio filho ou filha, implicará a destituição do poder familiar.

B) a criança ou o adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar poderá ser reintegrado à sua família ou colocado em família substituta, por meio de decisão de qualquer autoridade judiciária, com base em relatório do Ministério Público.

C) os pais possuem o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores e maiores, sob pena de suspensão ou até perda do poder familiar, a ser decretada judicialmente, na hipótese de seu descumprimento, ainda que haja justificativa.

D) a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dois anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

E) por meio de autorização judicial, garante-se a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, desde que por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável.

#Questão 623596 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, Banca não informada, 2017, UFPA/PA, Assistente Social

A Lei nº 10.257 de 2001 estipulou as diretrizes gerais para a execução da política urbana, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. UMA dessas diretrizes é a seguinte:

A) participação das associações representativas dos vários segmentos da comunidade na gestão da política urbana, por meio de formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, podendo haver, excepcionalmente, participação da população, observados os requisitos legais

B) estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos, salvo os casos em que a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais estejam caracterizadas como objetivo do projeto.

C) planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município, bem como do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

D) regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de renda alta, visando a reforma agrária, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e de edificação, consideradas as normas ambientais e a situação socioeconômica da população.

E) cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, com vistas ao interesse do Estado, bem como proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

#Questão 622450 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2017, UFPA/PA, Assistente Administrativo

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. De acordo com essa Lei, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Quanto a essas informações, analise os itens a seguir:

I Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

II Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

III Registros de compras de material de informática.

IV Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

V Relação com os nomes dos principais dirigentes do órgão.

VI Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Estão CORRETOS

A) I, II, III, IV e VI, somente.

B) II, IV e V, somente.

C) II, III e IV, somente.

D) IV, V e VI, somente.

E) I, II, III, IV e V, somente.

#Questão 622984 - Legislação Especial Federal, Lei 11.091/2005, Banca não informada, 2017, UFPA/PA, Técnico de Laboratório

O Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. O Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento tem por objetivo, dentre outros, o de contribuir para o desenvolvimento do servidor, como profissional e cidadão. Entre os objetivos que o referido Decreto contempla, destaca-se:

A) Capacitar o servidor para o desenvolvimento de ações de gestão pública, exclusivamente.

B) Capacitar o servidor para o exercício de atividades de forma articulada com a função social da IFE, exclusivamente.

C) Capacitar o servidor para o desenvolvimento de ações de gestão pública e capacitar o servidor para o exercício de atividades de forma articulada com a função social da IFE.

D) Capacitar o terceirizado para o exercício de atividades de forma articulada com a função social da IFE, exclusivamente

E) Capacitar o celetista para o desenvolvimento de ações de gestão pública, exclusivamente.

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