Questões Concurso UEZO/RJ

O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual de cada ente federativo deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poder es, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público denomina-se:

Antônio, incitado por uma multidão, participa com a mesma de uma série de crimes de dano ao patrimônio público e privado. Com o desenrolar das investigações, Antônio e dezenas de participantes são identifi cados e submetidos ao devido processo legal. Caso a participação de Antônio não tenha sido premeditada, sua pena, nos termos do Código Penal, será fi xada com:

Evandro é Juiz vinculado ao tribunal Y e depara-se com uma causa extremamente difícil de resolver. Sendo pessoa culta, diligencia nos sistemas jurídicos alienígenas e descobre um instituto que poderia solver o seu problema. Aplicando interpretação extensiva, baseada nos princípios gerais do Direito, formaliza ato decidindo que aquela causa não está madura para ser analisada pelo Poder Judiciário e recusa-se a analisar o seu mérito. Consoante os princípios aplicáveis à Jurisdição, encontra-se violado o da:

Apolo apresenta, em processo judicial, exceção de incompetência do Juízo que vem a ser rejeitada, gerando o prosseguimento do processo. De tal decisão cabe o recurso de:

Flora apresenta, em determinado processo, ação declaratória incidental que vem a ser acolhida, e o seu pedido julgado procedente. Um dos efeitos da apresentação da ação declaratória incidental consiste em: