Questões Concurso UEC/CE

#Questão 647578 - Direito Constitucional, Assistência Social, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

Quanto à assistência social, englobada pela Seguridade Social, assinale a afirmação verdadeira.

A) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependente de contribuição à seguridade social.

B) As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera estadual e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas federal e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

C) É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.

D) A assistência social tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

#Questão 647776 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNECE, 2017, UEC/CE, Assistente em Administração

#Questão 648250 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

No que concerne à indenização por responsabilidade civil, é correto afirmar que

A) se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

B) se o ofendido não puder provar prejuízo material, não cabe ao juiz fixar o valor da indenização.

C) havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, resta prejudicada a obrigação de indenizar.

D) no caso de homicídio, a indenização consiste, somente, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

#Questão 648260 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

#Questão 648406 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

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