Questões Concurso TSE

#Questão 649994 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Em relação à alteração dos contratos administrativos, é correto afirmar que

A) o fato do príncipe motiva a alteração do contrato em razão de uma atuação da administração pública diretamente relacionada ao objeto do contrato.

B) não existe a possibilidade de alteração do contrato administrativo sem concordância do contratado em função do brocardo pacta sunt servanda.

C) o contratado é obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão nas obras, serviços ou compras desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

D) o aumento de um tributo que venha a onerar substancialmente a execução do contrato pode ser classificado como fato do príncipe.

#Questão 650047 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

De acordo com a classificação dos bens públicos, é correto afirmar que o meio ambiente

A) é um bem de uso comum do povo por expressa disposição constitucional.

B) é um bem de uso especial por ter uma destinação específica.

C) é um bem dominical por não estar afetado a nenhuma finalidade específica.

D) não se enquadra em nenhuma classificação, uma vez que não é considerado um bem para o direito brasileiro.

#Questão 650219 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2012, TSE, Técnico Judiciário

Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira.

A) O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.

B) São exemplos de atos administrativos discricionários a licença para construir e a autorização para porte de arma.

C) Na Administração Pública, o abuso de poder apresentase unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio de poder.

D) O poder de polícia é exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, fins, motivos e objeto.

#Questão 650220 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2012, TSE, Técnico Judiciário

#Questão 650221 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2012, TSE, Técnico Judiciário

Sobre o tema ato administrativo, analise.

I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc).

II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.

III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.

Assinale

A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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