Questões Concurso TSE

#Questão 649602 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CONSULPLAN, 2012, TSE, Técnico Judiciário

Sobre o tema poderes administrativos, marque a alternativa correta.

A) É pacífico o entendimento de que os poderes administrativos são renunciáveis.

B) Regulamento autônomo é aquele que complementa a lei, permitindo a sua fiel execução.

C) Hierarquia é o escalonamento em plano horizontal dos órgãos e agentes da Administração, estabelecendo uma relação de coordenação.

D) O poder disciplinar permite a aplicação de sanções dos servidores da Administração Pública por infração funcional.

#Questão 649307 - Direito Administrativo, Serviço Público, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Quanto à regulamentação e controle dos Serviços Públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A regulamentação e o controle do Serviço Público ou de Utilidade Pública, na forma de prestação ao usuário por delegação ou prestação indireta, caberão sempre ao Poder Público.

( ) São aplicáveis aos Serviços Públicos os Princípios da Permanência/Continuidade e da Generalidade do Serviço.

( ) São considerados Serviços de Utilidade Pública aqueles prestados diretamente à comunidade por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do Estado.

A sequência está correta em

A) V, V, F

B) V, F, F

C) V, F, V

D) V, V, V

#Questão 649603 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CONSULPLAN, 2012, TSE, Técnico Judiciário

Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que

A) entre ente federativo e autarquia há poder hierárquico.

B) entre um superior e seu subordinado em uma repartição há poder hierárquico.

C) a multa aplicada a um particular que avança o sinal tem fundamento no poder hierárquico.

D) a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária de serviço público tem base no poder hierárquico.

#Questão 649672 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Quanto às espécies remuneratórias dos Agentes Públicos, relacione as colunas a seguir.

1. Vencimentos.

2. Salário.

3. Subsídio.

( ) Espécie remuneratória destinada aos Servidores Públicos tendo em sua composição as vantagens pecuniárias de caráter remuneratório.

( ) Espécie remuneratória destinada aos detentores de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais.

( ) Espécie remuneratória destinada aos Empregados Públicos, tendo em sua composição as vantagens pecuniárias de natureza remuneratória.

A sequência está correta em

A) 1, 2, 3

B) 2, 1, 3

C) 1, 3, 2

D) 2, 3, 1

#Questão 649729 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

A indenização em dinheiro, por parte do ente público, ocorre quando há

A) desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

B) desapropriação em virtude de descumprimento da função social da propriedade rural.

C) indenização das benfeitorias necessárias realizadas em propriedade desapropriada em função do descumprimento da função social da propriedade rural.

D) expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

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