Questões Concurso TSE

#Questão 647865 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

No que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que o art. 37, parágrafo 6º da CF consagra uma dupla garantia. Essa dupla garantia consiste em

A) o particular poder mover ação indenizatória contra o agente causador do dano e a pessoa jurídica à qual o causador do dano se vincula em litisconsórcio.

B) o agente causador do dano apenas responder à ação de regresso após a pessoa jurídica ter sido condenada a indenizar o lesado.

C) ser possível debater em uma mesma ação judicial a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e a subjetiva do agente causador do dano.

D) ser possível ao particular escolher contra quem moverá a ação indenizatória, contra a pessoa jurídica ou contra o agente causador do dano.

#Questão 648396 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

O contrato de comodato tem como objeto o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar que

A) o comodatário constituído em mora pagará, até restituíla, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

B) os bens pertencentes ao incapaz não poderão ser dados em comodato por seu curador sem autorização especial.

C) o comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

D) se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus bens, abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

#Questão 648627 - Direito Civil, Pessoas, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Sobre domicílio civil, é INCORRETO afirmar que

A) a pessoa natural, que não tenha residência habitual, é considerada domiciliada no lugar onde for encontrada.

B) é vedado a qualquer pessoa jurídica de direito privado eleger domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

C) é permitido aos contratantes especificar, nos contratos escritos, domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

D) a pessoa natural também é domiciliada, quanto às relações concernentes à profissão, no lugar onde esta é exercida.

#Questão 648628 - Direito Civil, Pessoas, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

É correto afirmar que cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão

A) dos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos.

B) de apenas um dos pais, mediante instrumento particular sujeito à homologação judicial, ouvido o Ministério Público, se o menor tiver dezesseis anos completos.

C) do tutor, mediante instrumento particular sujeito à homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos incompletos.

D) de um dos pais, na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos.

#Questão 648796 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

A respeito da prescrição, analise.

I. Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

II. Não corre a prescrição pendendo condição resolutiva.

III. Não corre a prescrição não estando vencido o prazo.

IV. Não corre a prescrição em favor dos incapazes.

Está correto somente o que se afirma em

A) II, III

B) I

C) II, III

D) I, III

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