Questões Concurso TSE

#Questão 645851 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CONSULPLAN, 2012, TSE, Técnico Judiciário

Recentemente, no estado brasileiro do Pará, ocorreu um plebiscito em que seria decidido pelos eleitores daquela unidade federativa sobre a divisão do estado, para a criação dos estados de Carajás e Tapajós. Se efetivamente o resultado do plebiscito fosse pela aprovação, após voto direto de todos os eleitores com domicílio eleitoral naquele estado e em dia com as obrigações eleitorais, a próxima etapa deste processo de divisão seria a aprovação pelo legislativo da divisão do estado, por meio de

A) Lei Ordinária Federal.

B) Medida Provisória.

C) Lei Complementar Federal.

D) Emenda Constitucional.

#Questão 646015 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CONSULPLAN, 2012, TSE, Técnico Judiciário

No fim de 2011, a presidente da República editou medida provisória que dispõe sobre a organização e competência das juntas eleitorais. O ato normativo aguarda ser votado no Plenário da Câmara, encontrando-se na pauta de deliberação da Comissão Mista do Congresso. A respeito da proposta de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que

A) terá sua eficácia preservada até o eventual veto pelo Congresso Nacional.

B) se não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, trancando a pauta de votação do Congresso Nacional.

C) terá sua votação iniciada em sessão conjunta do Congresso Nacional.

D) não poderá ser submetida ao Congresso Nacional por tratar de matéria que não pode ser objeto de medida provisória.

#Questão 646480 - Direito Constitucional, Orçamentos, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como instrumentos do planejamento público, três leis orçamentárias, que devem ser integradas entre si: Plano Plurianual PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e Lei Orçamentária Anual LOA. Em relação aos instrumentos de planejamento definidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A) a Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO contempla a fixação da despesa e previsão da receita, compreendendo o Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos e Orçamento da Seguridade Social.

B) a Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO estabelece normas e critérios para a limitação de empenho quando houver frustração das receitas orçamentárias em relação às previsões constantes do orçamento.

C) o Plano Plurianual ? PPA dispõe sobre normas relativas ao controle de custos na administração pública e à avaliação dos resultados de programas financiados com recursos dos orçamentos.

D) o Plano Plurianual ? PPA é elaborado conforme as disposições da Lei Orçamentária Anual ? LOA e integra‐se à Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO através da avaliação de programas já implementados.

#Questão 646671 - Direito Constitucional, Diversos, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

#Questão 646865 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CONSULPLAN, 2012, TSE, Técnico Judiciário

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