Questões Concurso TSE

#Questão 644914 - Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Fulgêncio Baptista fez doação à campanha eleitoral de Ernesto Insurgente mediante transferência bancária, via Internet, sem assinar recibo. Neste caso,

A) haverá vício insanável, eis que a lei obriga a assinatura do recibo.

B) Fulgêncio poderá regularizar a situação, assinando o recibo.

C) em qualquer hipótese, a transferência eletrônica de recursos dispensa o recibo.

D) a transferência eletrônica, identificado o doador, dispensa a assinatura do recibo.

#Questão 645180 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

A respeito dos Tribunais e Juízes Eleitorais, é correto afirmar que

A) os órgãos da Justiça Eleitoral são o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

B) o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral é escolhido dentre os membros mais votados dos Tribunais Regionais Eleitorais.

C) como órgão máximo da justiça eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral não admite recurso para as suas decisões, sequer para as denegatórias de habeas corpus.

D) no caso dos Tribunais Regionais Eleitorais, os recursos contra suas decisões não são admitidos quando eles versam sobre divergência de interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

#Questão 645254 - Direito Constitucional, STF, CONSULPLAN, 2012, TSE, Técnico Judiciário

O Tribunal Superior Eleitoral denegou a segurança em ação mandamental impetrada por F.S., prefeito eleito de Rio das Flores, que buscava impugnar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral e que determinou a cassação do mandato eletivo do político, em razão de condutas caracterizadoras de abuso de poder econômico. Em face da decisão proferida pelo TSE

A) cabe recurso ordinário a ser apresentado perante ao STF (Supremo Tribunal Federal).

B) cabe recurso especial a ser apresentado perante ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

C) não cabe recurso, esgotada a última instância da Justiça Especializada.

D) cabe embargo de divergência a ser apresentado perante ao STF (Supremo Tribunal Federal).

#Questão 645520 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CONSULPLAN, 2012, TSE, Técnico Judiciário

A Presidente da República vetou três artigos do Projeto de Lei XY/2011, que foi regularmente aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o veto poderá ser apreciado pelo(a)

A) Senado Federal e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

B) Câmara dos Deputados e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

C) Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria relativa de seus membros.

D) Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores.

#Questão 644876 - Direito Eleitoral, Crimes eleitorais no Código Eleitoral, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

José requer ao Juiz Eleitoral a transferência de seu título, conforme disposição do artigo 55 e seguintes do Código Eleitoral. A petição não foi instruída com o título anterior, pois José informou no arrazoado o extravio do referido título. Na hipótese de José não ter informado de forma veraz as informações em sua petição, com o fim específico de afetar o processo eleitoral, é correto afirmar que José

A) cometeu o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral.

B) cometeu o crime de falsificação de documento público para fins eleitorais, previsto no artigo 348 do Código Eleitoral.

C) cometeu o crime de inscrição fraudulenta de eleitor, previsto no artigo 389 do Código Eleitoral.

D) não cometeu crime.

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