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No Brasil, a definição de gestão de documentos encontrou sua melhor expressão no texto da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Acerca da gestão de documentos, assinale a opção correta.

Em relação aos crimes cometidos contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

De acordo com os critérios de avaliação do ativo estabelecidos na Lei das Sociedades por Ações, são passíveis de avaliação pelo valor de mercado

Nos termos da Lei das Sociedades por Ações, para efeito de distribuição do dividendo obrigatório, constitui parcela não realizada do lucro líquido o(a)

Em um ente público, diante da necessidade de um crédito especial, verificou-se que:

• a arrecadação prevista era de R$ 430 milhões, tendo sido arrecadados R$ 390 milhões;

• o superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício anterior fora de R$ 65 milhões;

• já haviam sido reabertos créditos não utilizados no exercício anterior, de R$ 33 milhões;

• das despesas orçadas, R$ 28 milhões podiam ser cancelados.

Nessa situação, nos termos da Lei n.º 4.320/1964, seria possível propor um crédito especial de até

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