Questões Concurso TSE

#Questão 622366 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Segundo a Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores (normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos), a abertura de créditos adicionais extraordinários, destinados ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, deve ser feita por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo correspondente, possibilitando o registro tempestivo de fatos que afetam o patrimônio público. O evento apresentado está relacionado com o Princípio da

A) Competência.

B) Entidade.

C) Oportunidade.

D) Prudência.

#Questão 622453 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Considerando a autonomia entre os Poderes da República em seus diferentes níveis de atuação, pode-se afirmar sobre a Lei nº 12.527 promulgada pela Presidente Dilma Russeff, em 18 de novembro de 2011, que regula o acesso aos documentos de arquivo e revoga, não apenas a Lei nº 11.111/2005, mas também alguns dispositivos da Lei nº 8.159/1991, que

A) não se aplica ao Tribunal Superior Eleitoral.

B) não se aplica ao Poder Judiciário.

C) é exclusiva ao Poder Executivo Federal.

D) se aplica aos três poderes da República.

#Questão 622631 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

A Lei nº 11.419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que

A) no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei nº 11.419/2006.

B) serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente.

C) os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na Lei nº 11.419/2006, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

D) quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as dezoito horas do último dia.

#Questão 622801 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

#Questão 623602 - Legislação Especial Federal, Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Com base na Lei nº 4.737/65 e suas atualizações, NÃO compete ao juiz eleitoral

A) processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais.

B) fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral.

C) indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral.

D) representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados.

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