Questões Concurso TSE

#Questão 620558 - Legislação Especial Federal, Lei 9.504/1997, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Ernesto Matias, cantor de música sertaneja, é candidato ao cargo de vereador no pleito municipal. Entretanto, em função do art. 39, § 7º da Lei nº 9.504/97, que veda especificamente a realização de showmício de candidatos com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral, o candidato poderá continuar se apresentando

A) desde que de forma gratuita.

B) sem efetuar menção à candidatura ou eleição.

C) apenas em eventos de caráter privado.

D) apenas em shows fechados.

#Questão 621194 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Sobre a prescrição em relação às ações de improbidade administrativa, é correto afirmar que

A) toda e qualquer sanção prevista na lei de improbidade administrativa não mais se sujeita à prescrição segundo o STF (Supremo Tribunal Federal).

B) somente as ações de ressarcimento do erário público são imprescritíveis; as ações para aplicação das demais consequências em relação aos atos de improbidade prescrevem.

C) é de 5 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.

D) é de 3 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.

#Questão 621881 - Legislação Especial Federal, Lei 6.496/1977, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

De acordo com o disposto na Lei nº 6.496/77 e Resoluções do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia, fica sujeito a um termo, registrado na jurisdição onde for executada a atividade técnica. Assim, quando o profissional presta algum serviço, desde uma simples consulta até uma grande obra, deverá registrar, previamente, mencionando com clareza a atividade técnica pela qual se responsabilizará. Esse termo é conhecido por

A) Notificação de Responsabilidade Técnica (NRT).

B) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

C) Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

D) Laudo de Responsabilidade Técnica (LRT).

#Questão 621939 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

A Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores (Lei das Sociedades por Ações) estabelece que as Demonstrações Contábeis devem ser complementadas por Notas Explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício. São informações exigidas por lei como notas explicativas, EXCETO:

A) Os investimentos em outras sociedades, quando relevantes.

B) Os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais.

C) A taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo.

D) O número, as espécies, as classes e o nome dos detentores das ações do capital social.

#Questão 622365 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Considerando as formas de controle interno, pode-se afirmar que o disposto no Art. 60 da Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores (normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos): É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, constitui-se em um exemplo de controle

A) concomitante.

B) corretivo.

C) posterior.

D) prévio.

Questões Concurso TSE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo