Questões Concurso TSE

#Questão 619283 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

A Lei Complementar nº 101/00 Lei de Responsabilidade Fiscal, trata em seu artigo 14, da renúncia de receitas, estabelecendo inclusive medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Constitui‐se em uma espécie de renúncia de receita:

A) Alteração de alíquota que implique no aumento de tributos.

B) Concessão de isenção em caráter não geral.

C) Recebimentos advindos de operações intraorçamentárias.

D) Restituição de receitas orçamentárias.

#Questão 619707 - Direito Administrativo, Modalidades, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Em conformidade com o Art. 22 da Lei nº 8.666/93, uma modalidade de licitação é caracterizada como aquela que ocorre entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas. Essa modalidade de licitação é denominada

A) convite.

B) concurso.

C) concorrência.

D) leilão.

#Questão 619708 - Direito Administrativo, Modalidades, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, para adquirir um produto no valor de R$ 75.000,00, a administração pública

A) tem que se valer exclusivamente da modalidade de licitação denominada convite.

B) não pode se valer da modalidade de licitação denominada convite.

C) pode usar exclusivamente as modalidades licitatórias de convite ou tomada de preços.

D) pode usar as modalidades licitatórias de convite, tomada de preços ou concorrência.

#Questão 619712 - Direito Administrativo, Modalidades, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

No que tange às modalidades de licitações é correto afirmar que

A) a concorrência pode ser substituída por tomada de preços.

B) a tomada de preços pode ser substituída pelo convite.

C) a tomada de preços pode substituir o convite.

D) quando a lei aponta uma modalidade de licitação como a aplicável não há a possibilidade de substituição.

#Questão 619785 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

NÃO é hipótese de contrato sujeito à licitação dispensável:

A) Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

B) Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

C) Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

D) Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

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