Questões Concurso TSE

#Questão 619680 - Direito Administrativo, Modalidades, CONSULPLAN, 2012, TSE, Técnico Judiciário

A venda de bens imóveis da administração pública, quando se sujeita à licitação deve ser realizada

A) sempre na modalidade de concorrência.

B) na modalidade de concorrência, tendo como exceção as hipóteses de imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou por dação em pagamento.

C) por leilão, em regra.

D) pela modalidade adequada ao preço do imóvel, podendo ser concorrência, tomada de preços, convite ou leilão.

#Questão 618964 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Segundo o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder, respectivamente, os seguintes percentuais da receita corrente líquida

A) Município: 40% Estado: 50% União: 60%

B) Município: 40% Estado: 50% União: 50%

C) Município: 50% Estado: 60% União: 70%

D) Município: 60% Estado: 60% União: 50%

#Questão 619224 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Considerando os limites de despesas de pessoal dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise.

I. Os proventos de aposentadoria não são computados como despesa total de pessoal.

II. As gratificações são computadas como despesa total de pessoal.

III. As horas-extras são computadas como despesa total de pessoal.

IV. Os gastos com mandatos eletivos não são computados como despesa total de pessoal.

Assinale

A) se apenas III e IV estiverem corretas.

B) Se apenas I e II estiverem corretas.

C) Se apenas II e III estiverem corretas.

D) Se apenas I e IV estiverem corretas.

#Questão 619229 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Considerando as definições e os limites de despesas de pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise.

I. Os proventos de aposentadoria não são computados como despesa total de pessoal.

II. As gratificações são computadas como despesa total de pessoal.

III. As horas‐extras são computadas como despesa total de pessoal.

IV. Os gastos com mandatos eletivos não são computados como despesa total de pessoal.

Está correto apenas o que se afirma em

A) III, IV

B) I, II

C) II, III

D) I, IV

#Questão 619281 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

A Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal), trata em seu Art. 14, da renúncia de receitas, estabelecendo inclusive medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita. Das alternativas a seguir, assinale a que apresenta uma espécie de renúncia de receita.

A) Alteração de alíquota que implique no aumento de tributos.

B) Concessão de isenção em caráter não geral.

C) Recebimentos advindos de operações intraorçamentárias.

D) Restituição de receitas orçamentárias.

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