Questões Concurso TRT - 9ª REGIÃO (PR)

#Questão 995563 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Técnico Judiciário Área Administrativa

O depósito recursal:

A) deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso sendo que a interposição antecipada deste prejudica a dilação legal.

B) no agravo de instrumento corresponde a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar e não pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

C) será reduzido pela metade para as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

D) havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

E) das entidades sem fins lucrativos, dos beneficiários da justiça gratuita e dos empregadores domésticos, é isento.

#Questão 995565 - Direito Processual do Trabalho, Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Técnico Judiciário Área Administrativa

Quanto aos atos, termos e prazos processuais:

A) Os prazos processuais podem ser prorrogados e a ordem de produção de provas pode ser alterada mediante simples acordo realizado entre as partes, desde que as novas regras sejam comunicadas ao juízo com antecedência.

B) Durante a suspensão dos prazos processuais, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

C) Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 às 18 horas.

D) Interrompe-se o curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

E) Os prazos processuais serão contados em dias úteis, com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

#Questão 983289 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Técnico Judiciário Área Administrativa

Estevão Caprichoso foi convidado para assumir a posição de diretor estatutário em um banco estatal, constituído na forma de sociedade de economia mista federal e que independe de recursos do tesouro para pagamento de pessoal e para despesas de custeio em geral. A propósito do regime jurídico de tal posição, Estevão

A) deve firmar contrato de trabalho, regido pela CLT, como qualquer outro empregado da empresa, segundo jurisprudência consolidada.

B) está submetido às normas da Lei n° 8.112/1990.

C) deverá ser obrigatoriamente um empregado de carreira da empresa estatal.

D) não estará submetido ao teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

E) deve ser brasileiro nato, para que possa tomar posse.

#Questão 983293 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Técnico Judiciário Área Administrativa

Em visita a uma empresa, um Auditor-Fiscal do Trabalho verificou que havia indícios de fraudes relacionadas aos recolhimentos das contribuições obrigatórias a cargo do empregador, promovendo a apreensão dos livros e documentos necessários à apuração da situação e lavrando o auto de apreensão e guarda respectivo. A propósito de tal medida, trata-se

A) de aplicação de medida atípica, porém sustentada pela discricionariedade que caracteriza o poder regulamentar da Administração.

B) de exercício regular de medida de polícia de natureza autoexecutória, com finalidade de acautelar a apuração administrativa.

C) da aplicação irregular de sanção de polícia, pois deveria ter sido precedida de notificação da empresa, para exercício de defesa prévia.

D) de atuação abusiva do agente público, visto que tal apreensão deveria ter sido precedida por pedido de busca e apreensão dirigido à autoridade judicial.

E) de medida coercitiva regularmente aplicada, baseada nos princípios de aplicação do poder disciplinar da Administração.

#Questão 983294 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Técnico Judiciário Área Administrativa

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