Questões Concurso TRT - 9ª REGIÃO (PR)

O Poder Executivo Federal editou um decreto, contendo as seguintes prescrições:

I. Fica criado o Ministério da Juventude, dedicado a elaborar e implementar políticas públicas destinadas à população jovem do país.

II. Ficam extintos os cargos vagos existentes na autarquia X, na data de entrada em vigor deste decreto.

III. Deve ser priorizado, pelos órgãos competentes, o trâmite necessário ao desembaraço alfandegário de medicamentos importados destinados ao combate de doenças declaradas como causa de emergência sanitária pelo Ministério da Saúde.

Do ponto de vista dos limites constitucionais de exercício do poder regulamentar, é válido o que se prescreve APENAS em

A lei brasileira contempla a responsabilidade estatal com base na chamada “teoria do risco integral”, que afasta as excludentes de responsabilidade, na hipótese de danos causados por 

A modalidade licitatória pregão, instituída e regulamentada pela Lei n° 10.520/2002, tem como característica peculiar, em contraste com o regime da Lei nº 8.666/1993,

Quanto ao seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista,

Quanto ao Processo Judicial Eletrônico,