Questões Concurso TRT - 8ª Região (PA e AP)

#Questão 982172 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Técnico Judiciário Área Administrativa

A administração pública possui a prerrogativa de executar diretamente a sua vontade, inclusive com o uso moderado da força, independentemente da autorização do Poder Judiciário. Tal prerrogativa é expressão do atributo dos atos administrativos da

A) presunção de legitimidade.

B) finalidade.

C) tipicidade.

D) imperatividade.

E) autoexecutoriedade.

#Questão 982173 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Técnico Judiciário Área Administrativa

Considere que, durante o expediente, determinado servidor público federal tenha praticado ofensa física a um particular. Caso se comprove que a prática do ato tenha sido realizada sem legítima defesa própria ou de outrem, será aplicada ao servidor, após processo administrativo disciplinar, a pena de

A) advertência.

B) suspensão e multa.

C) suspensão de 30 dias.

D) demissão.

E) suspensão de 90 dias.

#Questão 994852 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A) Não cabe ação rescisória contra sentença declaratória de extinção da execução trabalhista, pois não há atividade cognitiva nessa decisão.

B) Em acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juiz, no qual o empregado dá plena quitação, sem ressalvas, não é cabível ação rescisória para rediscutir as parcelas englobadas pela decisão homologatória.

C) É inadmissível o ajuizamento de ação rescisória única que contenha mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão de sentença ou acordão.

D) Cabe ação rescisória contra decisão proferida em agravo de petição que declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação.

E) Não é cabível ação rescisória com o objetivo de correção da contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação da decisão rescindenda, pois essa retificação deveria ter sido objeto de recurso próprio.

#Questão 994853 - Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança no Processo Trabalhista, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A respeito do cabimento do mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A) É cabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, determinou a alteração do valor da causa, ensejando a majoração das custas processuais.

B) É cabível mandado de segurança contra a decisão que rejeita a homologação do acordo pactuado, solicitada pelas partes.

C) Tutela provisória concedida na sentença pode ser impugnada por mandado de segurança, já que não há recurso próprio para tal impugnação.

D) É cabível mandado de segurança contra a decisão, em execução trabalhista, que determinar a penhora em dinheiro do executado para garantir o crédito do exequente.

E) Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.

#Questão 994861 - Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança no Processo Trabalhista, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Área Judiciária