Questões Concurso TRT - 8ª Região (PA e AP)

O departamento de obras de um município realiza, com recursos próprios, os trabalhos de pavimentação de vias públicas municipais, usando servidores e máquinas próprias e insumos (asfalto frio, brita e outros) adquiridos no mercado.
Considerando-se a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, segundo a terminologia de custos utilizada no setor público, esses insumos classificam-se como 

Com base na lei penal, configura crime de falsificação de documento particular o ato de falsificar

A conduta do agente que frauda arrematação judicial

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a prorrogação dos contratos administrativos de serviços contínuos, incluindo-se o período excepcional, limita-se ao período de 

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I A configuração da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe quatro elementos: ato administrativo causador do dano; dolo ou culpa; prejuízo; e nexo causal.

II Em regra, a responsabilidade civil do Estado apoia-se em dois fundamentos: teoria do risco administrativo e repartição dos encargos sociais.

III As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assinale a opção correta.