Questões Concurso TRT - 8ª Região (PA e AP)

#Questão 994817 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Técnico Judiciário Área Administrativa

No que se refere aos fundamentos legais e à informatização do processo judicial, assinale a opção correta.

A) É vedada a utilização do PJe em causas de natureza penal por se referirem a bens de importância social.

B) O PJe admite apenas duas formas de comprovação da identidade digital: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e cadastro de usuário no Poder Judiciário.

C) A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, inclusive a intimação pessoal, à exceção da comunicação feita à Fazenda Pública.

D) É supletiva ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para regulamentar o processo judicial eletrônico brasileiro.

E) É vedado o acesso de advogado, sem procuração, aos autos no processo eletrônico.

#Questão 994821 - Direito Processual do Trabalho, Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Técnico Judiciário Área Administrativa

Assinale a opção correta relativa a prazos no direito do trabalho.

A) O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou secretários.

B) É defeso ao juízo dilatar prazos processuais e alterar a ordem de produção de provas sob a mera justificativa de adequação às necessidades do conflito.

C) Interrompe-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

D) Os prazos processuais serão contados em dias contínuos, excluindo-se a data de início e computando-se a data de término.

E) Os prazos processuais podem ser prorrogados apenas quando houver motivo de força maior devidamente comprovada.

#Questão 977945 - Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Área Administrativa

A dívida pública consolidada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para a amortização em prazo superior a doze meses. O limite global deve ser estabelecido, para cada nível federativo, pelo Senado Federal.

Tendo em vista essas informações, os valores que devem ser computados para fins de apuração do cumprimento dos limites máximos da dívida consolidada referem-se a

A) precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos.

B) restos a pagar processados.

C) consignações em folha.

D) operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

E) estoque de papel-moeda ou moeda fiduciária.

#Questão 977946 - Contabilidade Pública, Demonstrações Contábeis, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinado ente público decidiu realizar um novo programa no corrente exercício, tendo apurado a seguinte situação financeira e orçamentária:

receita arrecadada R$ 3.100.000

receita prevista R$ 3.000.000

despesa autorizada R$ 3.000.000

despesa realizada R$ 2.500.000

crédito extraordinário aberto no exercício R$ 200.000

Com base na tabela e nas informações precedentes, é correto afirmar que o ente poderá abrir um crédito especial de até

A) R$ 600.000.

B) R$ 400.000.

C) R$ 100.000.

D) R$ 900.000.

E) R$ 300.000.

#Questão 980568 - Contabilidade Pública, , CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Psicologia

Segundo a doutrina, quando o governo destina parcela do seu orçamento para o fornecimento de bens considerados não rivais e não excludentes, como a iluminação pública, ele está prioritariamente exercendo a função

A) distributiva.

B) compensativa.

C) alocativa.

D) saneadora.

E) estabilizadora.

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