Questões Concurso TRT - 8ª Região (PA e AP)

#Questão 989191 - Direito do Trabalho, , CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere aos períodos de descanso, e ao intervalo de descanso para alimentação e repouso, assinale a opção correta.

A) A previsão do intervalo de repouso e alimentação não abrange o trabalhador rural, dada a característica da continuidade do trabalho rural

B) Cláusula de acordo ou convenção coletiva do trabalho pode criar regra para reduzir o intervalo intrajornada, visando dar continuidade ao trabalho já iniciado, não podendo ser inferior a uma hora.

C) A concessão parcial do intervalo intrajornada pelo empregador implica no pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento da remuneração da hora normal de trabalho.

D) Quando o empregador não conceder o intervalo intrajornada para repouso e alimentação, deverá efetuar o pagamento proporcional à duração do intervalo, parcela esta que, por não ter natureza salarial, não integra o cálculo de outras parcelas salariais.

E) A garantia ao intervalo intrajornada para descanso ou alimentação é aplicada aos empregados que possuam jornada de trabalho de oito horas diárias, não se aplicando a jornadas diárias inferiores.

#Questão 990602 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Serviço Social

A composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inclui um

A) membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça.

B) desembargador do Tribunal de Justiça, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C) juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D) juiz estadual, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

E) juiz federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

#Questão 990603 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Serviço Social

A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta

A) de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C) do presidente do Senado Federal.

D) de um terço, no mínimo, das assembleias legislativas das unidades da Federação.

E) do presidente do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 977742 - Contabilidade Pública, , CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Serviço Social

Assinale a opção que contém instrumento com atribuição adicional feita à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) ? cujos regramentos gerais estão dispostos na CF/1988 ? pela Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A) Relatório de fixação das despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal, encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e investimentos.

B) Anexo que contém, entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.

C) Documento que contém as medidas de compensação a renúncias de receita e a aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

D) Plano de estabelecimento de metas e prioridades para a administração pública federal.

E) Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas deles constantes.

#Questão 977743 - Contabilidade Pública, , CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Serviço Social

Entre as peças orçamentárias que compõem a LOA, elaboradas em consonância e compatibilidade com as leis que instituíram o PPA e as diretrizes orçamentárias, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional, é exercida

A) pelo orçamento fiscal, somente.

B) pelo orçamento da seguridade social, somente.

C) pelo orçamento fiscal e pelo orçamento da seguridade social.

D) pelo orçamento fiscal e pelo orçamento de investimento das empresas estatais.

E) pelo orçamento da seguridade social e pelo orçamento de investimento das empresas estatais.

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