Questões Concurso TRT - 8ª Região (PA e AP)

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A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais eficiência à execução orçamentária, previu como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade (o qual prevê que a lei orçamentária anual ? LOA ? não contenha matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa) a possibilidade de a LOA conter dispositivo que traga autorização para abertura de créditos

Assinale a opção que contém instrumento com atribuição adicional feita à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) ? cujos regramentos gerais estão dispostos na CF/1988 ? pela Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

Assinale a opção correta relativa à norma brasileira de descrição arquivística. 

Em relação à gestão de documentos, assinale a opção correta.

Acerca da gestão de documentos, assinale a opção correta. 

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