Listagem de Questões Concurso TRT 7ª
Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, que não se relaciona ao processo legislativo constitucional de emendas à Constituição nos termos da Constituição de 1988.
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa.
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de sítio.
Compete à justiça federal julgar as causas referentes a:
União.
entidades privadas sediadas no DF.
matéria eleitoral.
matéria trabalhista.
crimes militares.
Acerca das garantias da magistratura e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Em virtude da garantia da irredutibilidade de vencimentos, os magistrados não estão sujeitos ao pagamento de tributos sobre sua remuneração.
Os magistrados são eleitos pela população da circunscrição judicial.
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Em razão da garantia constitucional da inamovibilidade, os juízes não podem ser compulsoriamente removidos, em hipótese alguma.
Os magistrados podem participar da política partidária, podendo ser elegíveis.
Assinale a opção incorreta, entre as assertivas abaixo, relacionadas às funções institucionais do Ministério Público à luz da Constituição Federal de 1988.
Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio-ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.
Defender administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.
A declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais exige quorum de votação de:
maioria simples.
maioria absoluta.
2/3 dos membros do órgão julgador.
não exige quorum de votação.
unanimidade.
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