Listagem de Questões Concurso TRT 5ª
Dentre os direitos sociais do trabalhador assegurados na Constituição Federal encontra-se o direito
à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
à remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, 30% superior à remuneração normal.
à irredutibilidade do salário, que não poderá ser objeto sequer de convenção coletiva.
ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
ao salário-família pago em razão do dependente de qualquer trabalhador urbano ou rural, nos termos da lei.
A competência para legislar sobre direito do trabalho pertence
somente aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
concorrentemente à União Federal, aos Estadosmembros, ao Distrito Federal e aos Municípios.
privativamente aos Estados-membros e Distrito Federal, que não poderão delegá-la.
privativamente aos Estados-membros, que poderão delegá-la à União Federal.
privativamente à União Federal, que poderá delegála aos Estados-membros.
É privativo de brasileiro nato o cargo de
Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Procurador-Geral da República.
Ministro de Estado da Justiça.
Ministro de Estado das Relações Exteriores.
O Presidente da República apresentou ao Senado Federal projeto de lei dispondo sobre servidores públicos da União, requerendo que fosse colocado em votação em regime de urgência. O projeto não tendo sido colocado em votação nos 45 dias seguintes, foram sobrestadas todas as demais deliberações em curso no Senado Federal, até que se ultimasse a votação, com exceção daquelas com prazo constitucional determinado.
Na situação narrada, verifica-se vício de inconstitucionalidade formal na tramitação do projeto, porque
somente após 30 dias da apresentação do projeto o Presidente da República poderia ter solicitado a urgência.
não é cabível solicitação de urgência nos projetos de lei sobre servidores públicos.
o Presidente da República não tem iniciativa legislativa para a matéria.
o sobrestamento das deliberações somente poderia ocorrer após decorridos 60 dias da apresentação do projeto à Casa legislativa competente.
a votação do projeto deveria iniciar-se na Câmara dos Deputados.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar,
em recurso especial, os mandados de segurança impetrados contra ato de Prefeito municipal, quando denegatória a decisão.
originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras.
originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados.
em recurso ordinário, as causas e os conflitos entre as entidades da Administração indireta municipal.
em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro de um lado, e, do outro, Município.
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