Questões Concurso TRT - 5ª Região (BA)

#Questão 981592 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário Área Administrativa

Suponha que o Tribunal de Contas tenha considerado irregular determinado contrato administrativo, por entender que a modalidade licitatória adotada, pregão, não foi a adequada, eis que não se trataria de serviço de natureza comum. A decisão do Tribunal imputou multa à autoridade responsável pela instauração do procedimento licitatório, identificando, ainda, dano ao erário e determinando à Administração a apuração dos prejuízos in concreto. De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, tem-se que

A)

a aplicação de multa não possui embasamento jurídico, eis que somente cabível na hipótese de descumprimento ou resistência injustificada no cumprimento de determinação da Corte de Contas.

B) o Tribunal extrapolou suas competências, eis que não pode aplicar sanções pecuniárias, mas apenas julgar a regularidade ou irregularidade dos atos.

C) o Tribunal proferiu decisão ilíquida, eis que não delimitou o montante dos prejuízos decorrentes do ato, o que impede a cobrança da multa.

D) a multa aplicada pela Corte de Contas possui eficácia de título executivo e sua cobrança independe da subsequente apuração de outros eventuais prejuízos à Administração.

E) a exequibilidade da multa aplicada pressupõe a prévia instauração de procedimento de Tomada de Contas Especial, onde são individualizadas as responsabilidades e os danos.

#Questão 981593 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário Área Administrativa

O instituto da readaptação, na forma prevista na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, consiste em

A) procedimento de natureza disciplinar aplicado ao servidor que tenha cometido faltas funcionais puníveis com pena de suspensão, como sucedâneo à aplicação da referida sanção.

B) modalidade de investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação sofrida pelo servidor em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

C) modalidade de movimentação funcional passível de utilização apenas enquanto não concluído o estágio probatório, quando se verificar, mediante relatório circunstanciado, que o servidor poderá ter melhor aproveitamento em local de lotação diverso do original.

D) modalidade de retorno ao cargo de origem do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

E) reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

#Questão 1006269 - Engenharia Civil, Estruturas, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Engenharia

#Questão 1006287 - Engenharia Agronômica (Agronomia), , FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Engenharia

Nos canteiros de obras, a altura máxima das torres de andaimes, quando não estaiadas ou não fixadas à estrutura, deve ser igual a

A) 4 vezes a menor dimensão da base de apoio.

B) 5 vezes a menor dimensão da base de apoio.

C) 6 vezes a menor dimensão da base de apoio.

D) 7 vezes a menor dimensão da base de apoio.

E) 8 vezes a menor dimensão da base de apoio.

#Questão 1006294 - Engenharia Civil, Sistema de Qualidade e Norma de Desempenho 15575, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Engenharia Civil

Uma das atividades importantes nas obras de engenharia civil é a de fiscal técnico, que tem como prerrogativa, entre outras, a de

A) suspender a liberação de recursos no caso de descumprimento do cronograma físico-financeiro e das especificações técnicas do projeto.

B) definir com precisão e clareza os objetivos e elementos necessários à elaboração do programa do projeto

C) determinar modificação do projeto com a competente anuência do autor e sua regularização legal, arcando com os ônus decorrentes.

D) determinar a paralisação dos trabalhos que estiverem sendo executados, quando em desacordo com o projeto ou com o contrato.

E) receber oportunamente e no local previsto os insumos que lhe devam ser fornecidos.

Questões Concurso TRT - 5ª Região (BA)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo