Questões Concurso TRT - 5ª Região (BA)

#Questão 981604 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

Quando determinado ato administrativo discricionário apresenta vício em relação ao motivo consignado pela autoridade para fundamentar sua edição,

A) poderá ser revogado com base em novo juízo de conveniência e oportunidade, sendo passível de anulação apenas se constatado motivo contrário à lei ou aos princípios que regem a Administração.

B) constata-se desvio de finalidade passível de controle pelo Poder Judiciário, que poderá sanar o vício mediante provimento jurisdicional para evitar a anulação do ato.

C) poderá ser mantido, pois o motivo corresponde a requisito de forma e não a elemento essencial do ato, de modo que sua inexistência não representa falha que enseje anulação.

D) poderá ser anulado judicialmente com base na Teoria dos Motivos Determinantes, quando verificada a inexistência ou falsidade das razões de fato ou de direito consignadas.

E)

somente poderá ser anulado em sede administrativa, com base na autotutela da Administração, vedada a anulação em sede judicial.

#Questão 981608 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

Ao disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei nº 8.112/1990 estabelece que

A) a transferência é uma das formas de provimento do cargo público.

B) devem ser reservadas às pessoas portadoras de deficiência até 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso público.

C) a investidura em cargo público se perfaz com o ato de nomeação.

D) o provimento de cargo público de brasileiro naturalizado far-se-á exclusivamente mediante ato administrativo de competência privativa do chefe do Poder Executivo.

E) a investidura em cargo público exige a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

#Questão 981932 - Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

Constitui ato de improbidade administrativa, à luz da legislação pertinente (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações),

A) permitir, facilitar ou concorrer, ainda que sem intenção, para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B) ordenar ou permitir, ainda que sem intenção, a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C) agir de modo negligente na arrecadação de tributo ou de renda.

D) causar lesão ao erário por meio de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa.

E) permitir ou facilitar, dolosamente, a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

#Questão 965004 - Arquitetura, Acessibilidade e Desenho Universal, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Arquitetura

Considere a NBR 9.050/2020 ? que trata da “Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos” para responder à questão.

A largura da calçada pode ser dividida em três faixas de uso: a) faixa de serviço, que serve para acomodar o mobiliário, os canteiros, as árvores e os postes de iluminação ou sinalização; b) faixa livre ou passeio, que se destina exclusivamente à circulação de pedestres e deve ser livre de qualquer obstáculo; c) faixa de acesso, que consiste no espaço de passagem da área pública para o lote.
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As dimensões mínimas, em metros, em calçadas a serem construídas para a faixa de serviço “S”, para a faixa livre “L” e para a altura livre “H”, conforme representado no corte abaixo são, respectivamente:

A) 1,00 ? 1,25 ? 2,00

B) 0,70 ? 1,20 ? 2,10

C) 1,25 ? 1,50 ? 1,80

D) 0,90 ? 1,00 ? 1,90

E) 1,20 ? 1,80 ? 2,20

#Questão 965005 - Arquitetura, Acessibilidade e Desenho Universal, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Arquitetura

Para os projetos de arquitetura de unidades habitacionais, sugere-se prever no mínimo a disponibilidade de espaço nos cômodos da edificação para colocação e utilização dos móveis e equipamentos-padrão listados na norma. Em relação às dimensões mínimas exigidas para uso e operação dos ambientes da habitação, é correto o que se afirma em:

A) Cozinha ? Circulação mínima de 0,80 m frontal à pia, fogão e geladeira.

B) Sala de jantar ? Circulação mínima de 0,60 m a partir da borda da mesa (espaço para afastar a cadeira e levantar).

C) Sala de estar ? Prever espaço de 0,50 m na frente do assento de sofás e poltronas, para sentar, levantar e circular.

D) Dormitório casal (dormitório principal) ? Circulação mínima entre o mobiliário e/ou paredes de 0,40 m.

E) Dormitório para duas pessoas (2º dormitório) ? Circulação mínima entre as camas de 0,50 m, demais circulações, mínimo de 0,40 m.

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