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Questões Concurso TRT 4ª

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Listagem de Questões Concurso TRT 4ª

#Questão 646558 - Direito Constitucional, Estados Federados, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, a criação de regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, deverá ser feita por lei estadual

A) complementar, que poderá estabelecer que a execução de serviços públicos municipais, de interesse comum da região, seja realizada pelo Estado quando isso for necessário para a garantia da continuidade da prestação dos serviços.

B) complementar, que deverá assegurar a autonomia aos municípios que integram a região, não podendo estabelecer a política tarifária dos serviços públicos municipais de interesse comum da região.

C) complementar, que poderá outorgar ao Estado a execução de serviços públicos municipais, de interesse comum da região, desde que assim previsto na Constituição respectiva.

D) ordinária, bem como por convênio firmado entre os municípios interessados e o Estado, podendo este último assumir a coordenação da prestação de serviços públicos municipais de interesse comum da região.

E) ordinária, que deverá assegurar a autonomia aos municípios que integram a região, não podendo a lei estabelecer que a execução da prestação dos serviços públicos municipais de interesse comum da região seja realizada pelo Estado.

#Questão 646805 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

Os sindicatos, em prol da categoria profissional que representam, possuem legitimidade ativa para a defesa judicial e administrativa dos interesses

A) individuais homogêneos e coletivos, fazendo-o sob a forma de substituto processual, sempre na dependência de expressa autorização de seus filiados.

B) coletivos e difusos, fazendo-o sob a forma de legitimado ordinário, independentemente de expressa autorização de seus filiados.

C) individuais homogêneos, coletivos e difusos, como substituto processual, sempre na dependência de expressa autorização de seus filiados.

D) individuais homogêneos e coletivos, fazendo-o sob a forma de substituto processual, independentemente de expressa autorização de seus filiados.

E) individuais homogêneos e coletivos, fazendo-o como legitimado ordinário, sempre na dependência de expressa autorização de seus filiados.

#Questão 646862 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2015, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Nos termos da disciplina constitucional dos direitos políticos:

A) É possível a cassação dos direitos políticos, sua perda ou suspensão, que se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; improbidade administrativa.

B) Não é admissível a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; improbidade administrativa.

C) A cassação dos direitos políticos só é permitida nos casos de improbidade administrativa, incapacidade civil absoluta e condenação por crime doloso.

D) A perda ou a suspensão dos direitos políticos não é possível nos casos de improbidade administrativa e de incapacidade civil absoluta.

E) O ordenamento jurídico constitucional brasileiro não admite a perda dos direitos políticos, mas apenas a respectiva suspensão.

#Questão 647079 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal do Brasil de 1988 inovou ao apresentar um rol de direitos constitucionais dos trabalhadores, inserindo no seu artigo 7o, dentre outros,

A) o auxílio alimentação e a cesta básica.

B) o piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.

C) o habeas data para conhecimento de informações constantes de registros públicos do trabalhador.

D) a pensão por morte e o seguro de vida.

E) o direito exclusivo de utilização, publicação e exploração econômica de invenções do trabalhador.

#Questão 647084 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

O direito de associação assegurado constitucionalmente

A) é sinônimo do direito de reunião, pressupondo a liberdade da pessoa de agregar-se a outras de forma permanente ou transitória.

B) pode sempre ser limitado por atuação do Administrador público, em face de seu poder de polícia.

C) possui um viés positivo, consistente no livre arbítrio de o indivíduo juntar-se a uma associação, assim como um negativo, consubstanciado na liberdade de retirar-se da associação a seu talante, independentemente de qualquer justificativa formal.

D) é sempre livre, independentemente dos objetivos associativos, somente cabendo ao Estado fiscalizar a respectiva organização, sem poder intervir em sua constituição ou funcionamento, ressalvada decisão judicial transitada em julgado.

E) somente pode ter seu exercício suspenso em situações excepcionais, como a de estado de sítio.

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