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Questões Concurso TRT 4ª

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Listagem de Questões Concurso TRT 4ª

#Questão 621176 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Nos termos regulados pela Lei no 8.429/92, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

B) causar prejuízo ao erário ao liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

C) causar prejuízo ao erário ao conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

E) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

#Questão 621614 - Legislação Especial Federal, Lei 8.036/1990 , FCC, 2015, TRT 4ª, Técnico Judiciário

No tocante ao FGTS, considere:

I. O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, sendo que as suas decisões serão tomadas com a presença, no mínimo, de sete de seus membros, tendo o Pre sidente voto de qualidade.

II. À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador.

III. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na hipótese de despedida indire ta e de culpa recíproca.

IV. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) II e III.

B) I e II.

C) I, III e IV.

D) III e IV.

E) I e IV.

#Questão 622628 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, FCC, 2015, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Segundo a Lei no 11.419/2006 as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da referida lei,

A) devendo a consulta da referida intimação ocorrer no prazo de 48 horas improrrogáveis, contados da data do envio da intimação.

B) considerando realizada a intimação no dia seguinte em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua certificação.

C) devendo a consulta da referida intimação ocorrer em até 15 dias corridos contados da data do envio da intimação.

D) considerando realizada a intimação no primeiro dia útil após o dia que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua certificação.

E) dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

#Questão 624783 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - TRT4, FCC, 2015, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Nos termos do Regimento Interno do TRT da 4ª Região, sobre os recursos é correto afirmar que

A) do despacho que recebe o Recurso de Revista é incabível Pedido de Reconsideração.

B) é incabível Recurso Ordinário no caso de Mandado de Segurança.

C) o Recurso Ordinário não está sujeito ao preparo.

D) o Agravo de Instrumento é dirigido à autoridade prolatora do despacho agravado e processado nos mesmos autos.

E) deverá ser reformado o despacho agravado no caso de empate do julgamento do Agravo Regimental.

#Questão 625198 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, ISO/ IEC 27001, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

Considere que um Analista do Tribunal Regional do Trabalho ficou com a tarefa de definir um processo de tratamento dos riscos de segurança da informação de acordo com a Norma NBR ISO/IEC 27001:2013. Uma ação correta é:

A) Selecionar, de forma apropriada, as opções de tratamento dos riscos de segurança da informação, levando em consideração os resultados da avaliação do risco.

B) Determinar quais os controles e objetivos de controle definidos pela Norma serão utilizados, sem a inclusão de controles adicionais não listados, como recomendado.

C) Elaborar, cautelosamente, uma declaração de aplicabilidade que contenha os controles necessários e sua justificativa, já que a Norma recomenda que não haja exclusão de controles.

D) Preparar um plano para tratamento dos riscos residuais de segurança da informação, obtendo a aprovação da alta gerência e dos técnicos de TI.

E) Não reter a informação documentada relativa ao processo de tratamento dos riscos de segurança da informação no Tribunal, já que a Norma recomenda que este documento possa ser ajustado pelos stakeholders e seja público.

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