Questões Concurso TRT 4ª

#Questão 261068 - Direito Civil, Transmissão das Obrigações, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à Assunção de Dívida, é correto afirmar:

A) O novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

B) É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento do credor, ficando, em qualquer hipótese, o devedor primitivo coobrigado.

C) Em regra, se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito sem todas as suas garantias, por expressa determinação legal.

D) Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando- se o seu silêncio como recusa.

E) Em regra, com a assunção da dívida, as garantias especiais, dadas originariamente pelo devedor primitivo, não serão extintas.

#Questão 277264 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

Dentre outros Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Constituição Federal assegura expressamente, em seu art. 5º, a

A) participação facultativa dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

B) plena liberdade de associação com caráter paramilitar.

C) prestação, na forma da lei, de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, exceto nas militares.

D) instalação de juízo ou tribunal de exceção.

E) livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

#Questão 277950 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, TRT 4ª, Técnico Judiciário

No que tange aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que

A)

é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

B)

as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

C)

as entidades associativas, mesmo que expressamente autorizadas, só podem representar seus filiados no âmbito administrativo e não no judicial.

D)

a criação de associações depende de autorização judicial, permitido, em qualquer caso, a interferência estatal em seu funcionamento.

E)

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

#Questão 278015 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, TRT 4ª, Técnico Judiciário

#Questão 278017 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Em tema de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que é

A)

livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B)

violável a liberdade de consciência e de crença.

C)

vedada, em qualquer circunstância, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D)

plena a liberdade de associação paramilitar.

E)

assegurado o direito de agravo, proporcional ao de resposta, sendo incabível qualquer indenização por dano moral ou à imagem.

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