Questões Concurso TRT 3ª

#Questão 619016 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Acerca do planejamento, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções, dentre elas:

I. conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual.

II. conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, para ser utilizada na realização de despesas de caráter continuado.

III. dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

IV. estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

V. disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e III.

B) I, IV e V.

C) I, II e IV.

D) II, III e V.

E) III, IV e V.

#Questão 619193 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

A classificação funcional pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Nestas condições, a despesa com o pagamento do principal da dívida pública contratual interna é classificada na função

A) despesa corrente.

B) despesa de capital.

C) encargos especiais.

D) amortização da dívida.

E) encargos sobre a dívida contratual resgatado.

#Questão 619194 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

A classificação institucional da despesa reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos. No âmbito da União, o código da classificação institucional compõe-se de cinco dígitos, referindo-se, respectivamente, os

A) 1º e 2º dígitos, ao órgão orçamentário e os 3º, 4º e 5º dígitos à unidade orçamentária.

B) 1º e 2º dígitos à função de governo e os 3º, 4º e 5º dígitos à subfunção de governo.

C) 1º e 2º dígitos à função de governo e os 3o, 4º e 5º dígitos à ação de governo.

D) 1º e 2º dígitos ao programa de governo e os 3º, 4º e 5º dígitos à ação de governo.

E) 1º, 2º e 3º ao órgão orçamentário e aos 4o e 5o dígitos à função de governo.

#Questão 619245 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Determinado Tribunal contrata, atendendo ao disposto na legislação em vigor, serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia civil em prédios de sua propriedade, que estavam necessitando de reformas. Neste caso,

A) não há incidência de nenhum tributo sobre esta operação.

B) haverá incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS sobre a prestação de serviços, devido pelo prestador de serviços, sem responsabilidade do tomador, que seria o Tribunal.

C) haverá incidência de Imposto sobre Serviços-ISS, determinando a lei que o tomador, ou seja, o Tribunal, é responsável tributário, devendo efetuar a retenção do imposto na fonte e fazer o pertinente recolhimento integral do imposto devido.

D) haverá incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS sobre a prestação de serviços, determinando a lei que o tomador, ou seja, o Tribunal, é responsável tributário, devendo efetuar a retenção do imposto na fonte e fazer o pertinente recolhimento integral do imposto devido.

E) haverá incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS sobre a prestação de serviços, determinando a lei que o tomador, ou seja, o Tribunal, é responsável tributário, devendo efetuar a retenção do imposto na fonte e fazer o pertinente recolhimento integral do imposto devido.

#Questão 619246 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

As custas processuais devidas ao Poder Judiciário quando do processamento de ações e recursos judiciais têm natureza jurídica de

A) tarifa.

B) taxa pela prestação efetiva de serviço público específico e divisível efetivamente prestado ao contribuinte.

C) taxa pela prestação efetiva ou compulsória de serviço público indivisível colocado à disposição do contribuinte.

D) taxa pelo exercício regular do poder de polícia.

E) contribuição especial de interesse de categoria profissional ou econômica.

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