Questões Concurso TRT 3ª

#Questão 618918 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Dentre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, segundo a Lei Complementar no 101/2000, NÃO se

A) incluem as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

B) inclui o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

C) inclui o Relatório de Gestão Fiscal.

D) incluem os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

E) inclui o demonstrativo dos registros contábeis no subsistema de informação financeira das receitas e despesas arrecadadas.

#Questão 618933 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

De acordo com Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade durante todo o exercício, no respectivo

A) poder legislativo e no Tribunal de Contas.

B) Tribunal de Contas e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

C) poder legislativo e no ministério público.

D) tribunal de contas e no sistema de controle interno.

E) poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

#Questão 618995 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

O projeto de Lei Orçamentária Anual, o qual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar no 101/2000, entre outros, conterá

A) avaliação da situação financeira e atuarial.

B) avaliação dos riscos fiscais.

C) exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

D) reserva de contingência.

E) critérios e forma para redução do déficit orçamentário.

#Questão 618996 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Sobre execução do orçamento, é correto afirmar:

A) Não se admite a realização de empenho de despesa cujo montante não se possa determinar.

B) Não se admite a realização de empenho de despesa cujo montante não se possa determinar.

C) A nota de empenho é indispensável no processamento da despesa.

D) A liquidação da despesa por fornecimentos feitos terá por base, dentre outros, os comprovantes da entrega do material.

E) A ordem de pagamento deflagra o procedimento para pagamento da despesa, com o empenho e a liquidação.

#Questão 618997 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Sobre os orçamentos, é correto afirmar:

A) O projeto de Lei Orçamentária Anual para o orçamento do Poder Judiciário é elaborado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e encaminhado diretamente ao Congresso Nacional para discussão e votação.

B) A Lei de Diretrizes Orçamentárias não se aplica ao orçamento do Poder Judiciário, pois existe independência entre os Poderes e independência orçamentária e financeira.

C) É permitido consignar na lei orçamentária crédito ilimitado, desde que alocado dentro de créditos suplementares para suportar dotações decorrentes de créditos adicionais.

D) No âmbito do orçamento do Poder Judiciário é vedada a abertura de crédito adicional.

E) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos do Poder Judiciário serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar.

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