Questões Concurso TRT 3ª

#Questão 283430 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FCC, 2009, TRT 3ª, Técnico Judiciário

No que diz respeito à organização político-administrativa da União é correto afirmar que

A)

a faixa de fronteira deve observar a medida de até cento e oitenta quilômetros de largura.

B)

são bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica e os sítios arqueológicos.

C)

o desmembramento de Municípios far-se-á por lei municipal da respectiva localidade e das limítrofes.

D)

é permitida à União manter, com representantes de igrejas, e em quaisquer hipóteses, relações de aliança.

E)

a formação de Estados ou Territórios Federais será feita por meio de referendo e por ato normativo do Senado Federal.

#Questão 281731 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2009, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Considere:

I. Instrumento constitucional destinado à retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso administrativo.

II. Direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais.

Tais situações dizem respeito, respectivamente,

A)

ao mandado de segurança e aos direitos sociais.

B)

aos direitos à informação e à atividade profissional.

C)

ao habeas data e ao direito autoral.

D)

à ação civil pública e ao direito de expressão.

E)

aos direitos à expressão e à informação.

#Questão 283581 - Direito Constitucional, Poder Executivo, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

As iniciativas das leis orçamentárias (Lei do Plano Plurianual − PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e Lei do Orçamento Anual − LOA), cujos projetos deverão ser apresentados ao Legislativo, privativamente pelo Chefe do Executivo, nos prazos estabelecidos pela Constituição Federal, denominam-se

A)

suplementares.

B)

parlamentares.

C)

gerais.

D)

discricionárias.

E)

vinculadas.

#Questão 284754 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

O veto no processo legislativo brasileiro, além de motivado, caracteriza-se por ser

A)

verbal, informal, aditivo, insuperável ou absoluto, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.

B)

formal, expresso, aditivo, superável ou relativo, retratável e suscetível de apreciação judicial.

C)

expresso, formal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.

D)

informal, verbal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e suscetível de apreciação judicial.

E)

formal, expresso, aditivo, insuperável ou absoluto, retratável e suscetível de apreciação judicial.

#Questão 284806 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2009, TRT 3ª, Técnico Judiciário

A Constituição Federal prevê no processo legislativo uma espécie normativa que disciplina matéria especificamente a ela reservada, exigindo determinado quorum de aprovação. A espécie enfocada trata de

A) lei complementar.

B)

lei delegada.

C)

lei ordinária.

D)

medida provisória.

E)

regulamento autônomo.

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