Questões Concurso TRT 3ª

pode decorrer de atos ou comportamentos que, embora lícitos, causem a pessoas determinadas ônus maior que o imposto aos demais membros da coletividade.

só incide quando o agente público pratica algum ato ilícito.

pode decorrer de comportamentos comissivos e omissivos, desde que presente o elemento doloso na conduta do agente público.

somente se verifica em face de comportamentos comissivos.

somente é admitida excepcionalmente, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

não se incluindo na categoria os agentes políticos, detentores de mandato eletivo.

não se incluindo na categoria os militares.

inclusive os particulares que atuam em colaboração com o poder público, mediante delegação, requisição, nomeação ou designação.

somente se incluindo na categoria aqueles que possuem vínculo estatutário ou celetista com a Administração.

incluindo-se os servidores públicos, estatutários e celetistas, bem como os agentes políticos, estes últimos desde que investidos mediante nomeação e não detentores de mandato eletivo.

a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa.

existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.

a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.

a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

a condenação em sede penal gera, independentemente de processo administrativo, a punição na esfera administrativa.

constitucionalmente permitida para provimento de cargos efetivos.

constitucional, para as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

inconstitucional, pois a dispensa de concurso público aplica-se apenas à Administração Indireta.

constitucionalmente permitida para provimento de empregos públicos.

constitucional se, embora para provimento de cargo efetivo, tenha sido feita em caráter emergencial.

é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

a sucessão de alguém abre-se no lugar em que ocorreu o seu falecimento.

o testador não poderá, havendo herdeiros necessários, dispor, no todo ou em parte, da herança.

a companheira ou companheiro em nenhuma hipótese terá, por expressa vedação legal, direito à totalidade da herança.

o direito à sucessão aberta não pode ser objeto de cessão por escritura pública.