Questões Concurso TRT 3ª

#Questão 503946 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Considere duas situações hipotéticas: I. O Estado de Minas Gerais pretende comprar imóvel para o atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, e desde que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; II. A União Federal necessita intervir no domínio econômico para regular preços. Nas hipóteses narradas, e nos termos do que consta na Lei no 8.666/1993, a licitação é

A) dispensável na primeira hipótese e inexigível na segunda.

B) inexigível.

C) inexigível na primeira hipótese e dispensável na segunda.

D) dispensável.

E) obrigatória na modalidade pregão na primeira hipótese e inexigível na segunda.

#Questão 508840 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Julia e Juliana são servidoras públicas federais, sendo Julia servidora do Poder Judiciário e Juliana do Poder Executivo. As servidoras possuem cargos de atribuições assemelhadas. Nesse caso,

A) não é assegurada a isonomia de vencimentos, pois, para tanto, deveriam exercer atribuições iguais e não meramente assemelhadas.

B) não é assegurada a isonomia de vencimentos, já que não pertencem ao mesmo Poder.

C) é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

D) é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual, apenas.

E) é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual e as relativas ao local de trabalho, apenas.

#Questão 534277 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), considere:

I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

II. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.

III. Constitui conduta ilícita, que enseja responsabilidade do agente público ou militar, recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê- la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

Está correto o que consta em

A) II e III, apenas.

B) I, II e III.

C) I e II, apenas.

D) I e III, apenas.

E) III, apenas.

#Questão 534279 - Legislação Especial Federal, Lei 11.888/2008, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Segundo a Lei no 11.888/2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para a habitação de interesse social,

A) profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas estão impedidos de prestar os serviços de assistência técnica.

B) têm o direito à assistência técnica as famílias com renda mensal de até 8 (oito) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais.

C) têm o direito à assistência técnica as famílias com renda mensal de até 8 (oito) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais.

D) a garantia do direito previsto deve ser efetivada mediante o apoio financeiro dos Estados aos Municípios.

E) iniciativas sob regime de mutirão e em zonas habitacionais de interesse social são prioritárias nos serviços de assistência técnica.

#Questão 534307 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Uma das espécies de dívida da Administração pública compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos. Nos termos da Lei no 4.320/1964, essa espécie de dívida é denominada

A) flutuante.

B) fundada.

C) débitos de tesouraria.

D) serviços da dívida a pagar.

E) extraorçamentária.

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