Questões Concurso TRT 3ª

#Questão 264104 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

As vedações constitucionais expressas impostas simultaneamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios alcançam

A) a existência de regime tributário fundado na cumulatividade; a observância de simetria entre os Poderes de cada um dos entes; intangibilidade da dignidade humana.

B) a proibição de desapropriação de bens imóveis entre si; a de legislar concorrentemente sobre qualquer tema; ao direito de secessão.

C) a de obrigatória simetria entre os entes; a de adoção de regime unicameral parlamentar; a de limitação de uso das forças armadas.

D) a proibição de órgão de controle externo da Administração; a não intervenção sobre o Poder Judiciário e o Ministério Público; autonomia orçamentária.

E) o conceito de Estado laico; a proibição de recusa de fé em documentos públicos e a proibição de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

#Questão 264106 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Os princípios constitucionais expressos da Administração pública relacionados no art. 37 da Constituição Federal dizem respeito a:

A) legalidade, irreversibilidade, moralidade, publicidade e executoriedade.

B) legitimidade, imperatividade, modicidade, pluralidade e efetividade.

C) autoaplicabilidade, imperatividade, moralidade, pluralidade e eficácia.

D) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E) legitimidade, legalidade, modicidade, pluralidade e executoriedade.

#Questão 264108 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

A suspensão do exercício das funções de Presidente da República dar-se-á nas infrações penais comuns

A) se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

B) apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

C) apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, apenas após o julgamento do processo pelo Senado Federal.

D) e nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

E) e nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

#Questão 264103 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

O dispositivo da chamada “PEC da Bengala” (Emenda Constitucional no 88/2015), que prevê que os servidores públicos em geral, com exceção dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União, serão aposentados “compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar”, é classificado pela doutrina como norma constitucional de

A) eficácia contida.

B) eficácia plena.

C) eficácia limitada.

D) conteúdo programático.

E) integração restringível.

#Questão 264110 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

NÃO serão objeto de delegação, para efeito de processo legislativo, dentre outros:

A) as leis relacionadas à nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; matéria relacionada a direito tributário, financeiro e atividades policiais.

B) as leis de organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; matéria relacionada a direito ambiental e do consumidor.

C) os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

D) a matéria reservada à lei complementar, as leis relacionadas à organização do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da atividade policial e direito urbanístico.

E) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos; carreiras de Estado e serviço público em geral.

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