Questões Concurso TRT 3ª

#Questão 642629 - Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

De acordo com a Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Neste caso, está sendo aplicado o princípio

A) da estabilidade da lide.

B) da lealdade processual.

C) da delimitação recursal.

D) do dispositivo.

E) da dialeticidade.

#Questão 642649 - Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Em relação à audiência trabalhista e à presença das partes na audiência:

A) A CLT exige o comparecimento pessoal das partes em audiência, não podendo o empregador fazer-se substituir por outra pessoa que não o representante legal da empresa.

B) Ao empregador é facultado fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente.

C) O reclamante poderá fazer-se substituir, em audiência, por qualquer pessoa, desde que outorgue poderes para tanto, através de procuração por instrumento público.

D) O não comparecimento do reclamante à audiência importa em improcedência da ação.

E) O não comparecimento da reclamada à audiência importa em arquivamento da reclamação.

#Questão 642650 - Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Em relação à capacidade postulatória na Justiça do Trabalho,

A) no processo do Trabalho aplica-se, subsidiariamente, o artigo 36 do CPC, que dispõe que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado.

B) os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final, em todas as esferas recursais.

C) somente os empregados, em razão de sua hipossuficiência, poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

D) para a jurisprudência trabalhista o direito de postular em juízo, pessoalmente, alcança os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal.

E) para a jurisprudência trabalhista o direito de postular em juízo, pessoalmente, não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

#Questão 642688 - Direito Processual do Trabalho, Introdução, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Em relação à competência e às formas de atuação, compete ao Ministério Público do Trabalho

A) promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses individuais e coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

B) promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

C) promover ação civil pública no âmbito da Justiça Comum, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

D) promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses individuais e coletivos, quando desrespeitadas os normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.

E) instaurar instância em caso de greve, desde que provocado pelo sindicato patronal.

#Questão 642689 - Direito Processual do Trabalho, Introdução, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Em relação à competência material da Justiça do Trabalho:

A) As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho devem ser julgadas pela Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da CF/88.

B) Desde a promulgação da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações impostas pelos órgãos de fiscalização, em matéria trabalhista, aos empregadores.

C) A Emenda Constitucional no 45/04, deu nova redação ao artigo 114 da CF/88, estabelecendo que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

D) Impõe multas administrativas ao empregador em processos trabalhistas, nos quais foi constatada a ocorrência de infração aos dispositivos da CLT.

E) Não é competente, de ofício, para executar as contribuições previdenciárias das sentenças que proferir.

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