Questões Concurso TRT - 3ª Região (MG)

#Questão 995036 - Direito Processual do Trabalho, Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário - Administrativa

Sobre a Justiça do Trabalho, NÃO é correto afirmar:

A) Na primeira instância, não existem órgãos ou Varas especializadas, como ocorre na Justiça Comum.

B) No primeiro grau, existe juiz substituto e não juiz auxiliar.

C) Os juízes de primeiro grau são aprovados independente de concurso público de provas e títulos.

D) Os tribunais são divididos em turmas.

E) Os tribunais têm sido criados por regiões e não por Estados.

#Questão 995037 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário - Administrativa

Sobre competência trabalhista, é CORRETO afirmar que a justiça do trabalho é competente para processar e julgar:

A) as ações de pensão alimentícia que tenham como pedido o desconto salarial em folha.

B) demandas criminais.

C) demandas de danos morais ocorridas na relação de emprego.

D) demandas de possessórias que não se vinculem à relação de emprego e trabalho.

E) demandas entre cooperativas e empresas.

#Questão 997412 - Direito Previdenciário, , FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho

Atendendo à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, a empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
NÃO corresponde a uma afirmação verdadeira com relação a essa situação:

A) A comunicação aqui referida exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto no artigo 22 da Lei.

B) Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

C) Da comunicação a que se refere este artigo somente receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes.

D) Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, prevalecendo nestes casos o prazo previsto.

E) Os sindicatos e as entidades representativas de classe não poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.

#Questão 997439 - Direito Processual do Trabalho, , FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário - Administrativa

A respeito do procedimento para desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, é CORRETO afirmar:

A) A instauração do incidente sempre será causa de suspensão do processo.

B) Da decisão que acolhe o pedido na fase de execução caberá agravo de petição, desde que garantida a execução.

C) Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias.

D) Não é cabível instauração de incidente quando da execução de título extrajudicial.

E) O requerimento de desconsideração da personalidade deve demonstrar desde logo o preenchimento dos pressupostos legais específicos eis que incabível instrução probatória na espécie.

#Questão 997982 - Direito Urbanístico, , FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Arquitetura

Segundo a Lei n. 9.959, de 20 de julho de 2010, Outorga Onerosa do Direito de Construir – ODC é:

A) O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação de agentes públicos ou privados, com o objetivo de viabilizar projetos urbanos de interesse público, podendo ocorrer em qualquer área do Município.

B) O direito de construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

C) O direito de construir até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

D) O instrumento pelo qual o Poder Público Municipal autoriza o proprietário de imóvel urbano a alienar ou a exercer em outro local, mediante escritura pública, o direito de construir previsto na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo relativo ao Coeficiente de Aproveitamento Básico – Cab.

E) Também conhecida como Unidade do Direito de Construir que pode ser comercializada livremente no mercado imobiliário.

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