Questões Concurso TRT - 3ª Região (MG)

#Questão 989994 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Área Administrativa

#Questão 990064 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

NÃO cabe mandado de segurança na seguinte hipótese:

A) Ato administrativo proferido por Presidente de Tribunal no curso de licitação.

B) Ato administrativo, discricionário, em razão de nulidade por vício de competência.

C) Ato disciplinar.

D) Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

E) Lei de efeito concreto.

#Questão 990065 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Normas constitucionais invocadas por titulares de direitos são aplicáveis por Juiz ou Tribunal

A) somente se houver regulamentação legal.

B) se não houver lei acerca da matéria.

C) se a competência for do plenário ou órgão especial de Tribunal.

D) diretamente ao caso.em regra.

E) apenas se o caso exigir controle de constitucionalidade.

#Questão 990066 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

As garantias processuais previstas no Art. 5º da Constituição da República de 1988 são de titularidade e exercitáveis por

A) apenas por brasileiros e estrangeiros residentes.

B) apenas por pessoas físicas.

C) por qualquer pessoa, desde que, em regra, sejam regulamentadas em Lei.

D) qualquer pessoa sob a autoridade do Estado Brasileiro, ainda que seja estrangeiro não residente.

E) quem seja parte em processo judicial, mas não em processo administrativo.

#Questão 990067 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

O acesso do indivíduo a informações públicas se expressa como

A) direito executável apenas após a regulamentação legal exigida.

B) direito individual de conhecer informações públicas, segundo o qual a publicidade é a regra.

C) direito sujeito à comprovação da necessidade da informação para fins individuais.

D) exceção à regra do sigilo.

E) isento de controle jurisdicional, porque o acesso é decisão administrativa discricionária.

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