Questões Concurso TRT - 3ª Região (MG)

#Questão 989178 - Direito do Trabalho, , FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho

Com relação à Lei Nº 6.515, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do título II da consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho, analise as seguintes afirmaivas:
I. A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.
II. Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.
III. Cabe às empresas adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente.
IV. Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
V. Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes do Capítulo V.
Sobre as afirmativas, a opção CORRETA é:

A) Apenas uma é correta.

B) Apenas duas são corretas.

C) Apenas três são corretas.

D) Apenas quatro são corretas.

E) Todas são corretas.

#Questão 989955 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Área Judiciária

O denominado direito líquido e certo é requisito comum entre as ações contidas em:

A) Mandado de injunção e ação civil pública.

B) Mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

C) Mandado de segurança e direito de petição.

D) Mandado de segurança e habeas data.

E) Mandado de segurarão e ação popular.

#Questão 989956 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca do mandado de injunção, é CORRETO afirmar que

A) a autoridade coatora, neste remédio, inclui agentes não estatais.

B) a competência de julgamento é determinada pelo domicílio do impetrante.

C) a decisão proferida nesta ação, se concedida a ordem, determinará ao órgão legislativo que crie a lei.

D) exige o pressuposto direito líquido e certo.

E) seu objeto pode ser discutido em ações diversas.

#Questão 989957 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Área Judiciária

Cabe mandado de segurança em face de ato dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista praticado em

A) atos comerciais.

B) poder diretivo em geral.

C) processo seletivo ou licitação.

D) qualquer matéria, desde que seja prestadora de serviço público.

E) qualquer matéria.

#Questão 989958 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Área Judiciária

O direito de greve, conforme o estado atual da matéria, é garantido:

A) aos empregados e aos servidores públicos civis.

B) apenas aos empregados da iniciativa privada.

C) apenas aos empregados públicos ou privados.

D) com a sujeição da matéria, em regra, à competência da Justiça Comum.

E) independentemente da manutenção de serviços essenciais.

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