Questões Concurso TRT - 3ª Região (MG)

#Questão 986240 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Área Administrativa

Em sua atividade profissional que requer a emissão de pareceres diversos, usando dados e informações sensíveis de outrem, segundo a LGPD, você deverá zelar pela segurança das informações e dos dados. No caso de você, como o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, por força de lei,

A) informará ao seu superior e assim terá cumprido ao ditado pela lei.

B) manterá incólume sua atividade diária, sem prejuízo de suas funções.

C) será obrigado a reparar o prejudicado.

D) será transferido de imediato e impedido de trabalhar com dados sensíveis.

E) sofrerá, no prazo de 48h, abertura de apuração do fato.

#Questão 989198 - Direito do Trabalho, , FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário - Administrativa

São verbas devidas na rescisão indireta do contrato de trabalho, EXCETO:

A) Aviso prévio, trabalhado ou indenizado, na forma da lei.

B) Indenização por danos morais presumida.

C) Multa de 40% sobre o saldo disponível da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

D) O saldo de salário correspondente ao último mês trabalhado.

E) Seguro desemprego, nos termos da Lei.

#Questão 989199 - Direito do Trabalho, , FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário - Administrativa

Sobre o aviso prévio, NÃO é correto afirmar:

A) Em caso de demissão, será dever do empregado conceder aviso prévio de no mínimo 30 dias, acrescentando-se 3 dias a mais por cada período completo de ano trabalhado.

B) O aviso prévio é um direito apenas do trabalhador e não do empregador.

C) O aviso prévio é um direito dos empregados, mas não se aplica aos contratos de estágio, por força de lei.

D) O aviso prévio projeta o contrato de trabalho para todos os fins, mesmo em se tratando de aviso prévio indenizado, ou seja, a data final do contrato é a data de terminação do aviso prévio.

E) O aviso prévio será pago pela metade em caso de ruptura contratual, em comum acordo entre empregado e empregador.

#Questão 989200 - Direito do Trabalho, , FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário - Administrativa

Acerca das modalidades de ruptura contratual, NÃO é correto afirmar:

A) A rescisão indireta do contrato de trabalho independe de ajuizamento de ação trabalhista.

B) O distrato é uma modalidade de ruptura contratual que exige consenso e livre manifestação de vontade do trabalhador e do empregador.

C) O trabalhador que sofrer faltas graves por parte do empregador tem o direito de requerer judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho.

D) O trabalhador intermitente não pode ser desligado por justa causa, uma vez que pode recusar ofertas de trabalho do empregador, sem que isso descaracterize a subordinação.

E) O trabalhador tem o direito de romper o contrato de trabalho em caso de morte de empregador constituído em empresa individual.

#Questão 986241 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Área Administrativa

Segundo a LGPD – Lei nº 13.709/2018, em seu art. 6º, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios, EXCETO:

A) adequação.

B) finalidade.

C) imperiosidade.

D) livre acesso.

E) transparência.

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