Questões Concurso TRT - 3ª Região (MG)

#Questão 977304 - Contabilidade Geral, Legislação de Contabilidade, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade

Conforme o disposto no art. 166, da Lei nº 6.404/1976, o capital social pode ser aumentado:
I. Por deliberação da assembleia-geral ordinária, para correção da expressão monetária do seu valor. II. Por deliberação da assembleia-geral ou do conselho de administração, observado o que a respeito dispuser o estatuto, nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto. III. Por conversão, em ações, de debêntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações. IV. Por deliberação da assembleia-geral extraordinária convocada para decidir sobre reforma do estatuto social, no caso de inexistir autorização de aumento, ou de estar a mesma esgotada e, também, para incorporação da reserva de capital constituída por ocasião do balanço de encerramento do exercício social.
Estão CORRETAS apenas assertivas:

A) I e IV.

B) I, II e III.

C) I, II e IV.

D) I, III e IV.

E) II, III e IV.

#Questão 977305 - Contabilidade Pública, , FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade

Conforme destacado no MCASP, os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. São exemplos de princípios orçamentários:
I - Unidade e Universalidade; II - Anualidade e Exclusividade; III - Orçamento Bruto e Transparência; IV - Relevância e Agregação; V – Não vinculação da Receita de Impostos e Oportunidade.
Estão CORRETAS apenas as assertivas:

A) I, II e III.

B) I, II, III e V.

C) I, II, IV e V.

D) I, III e IV.

E) I, III, IV e V.

#Questão 987023 - Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário - Administrativa

Sobre a conciliação trabalhista, NÃO é correto afirmar:

A) A criação das comissões de conciliação prévia é obrigatória, e estas devem ser criadas no âmbito das empresas ou dos sindicatos, e terão o mesmo número de representantes dos empregados e dos empregadores.

B) As comissões de conciliação prévia são órgãos criados no âmbito dos sindicatos ou das empresas, com a finalidade de resolução do conflito individual trabalhista por meio da autocomposição. Trata-se de um meio alternativo, extrajudicial, de solução do conflito que tem por finalidade propiciar maior celeridade à resolução da lide, sem burocracia do Poder Judiciário Trabalhista.

C) Na Justiça do Trabalho, o termo de conciliação vale como decisão irrecorrível.

D) O trabalhador e a empresa não estão obrigados a passar pelas comissões de conciliação prévia para o ajuizamento de processo trabalhista.

E) Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

#Questão 987024 - Direito do Trabalho, Duração do trabalho, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário - Administrativa

Sobre a jornada de trabalho, é CORRETO afirmar:

A) A jornada de trabalho é de livre pactuação entre o empregador e o empregado.

B) A jornada de trabalho é de livre pactuação entre organizações sindicais.

C) É direito do trabalhador a jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias, e quarenta e quatro semanais.

D) É permitida a compensação de horários e a redução da jornada, independente de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

E) É vedada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

#Questão 987025 - Direito do Trabalho, Entidades sindicais: organização, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário - Administrativa

Sobre a associação sindical, é CORRETO afirmar:

A) É garantida apenas à categoria profissional.

B) É livre a criação de múltiplas organizações sindicais em qualquer grau, representativas de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

C) É obrigatória para categoria profissional.

D) É sujeita à autorização estatal da respectiva base territorial.

E) É vedada a criação de mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

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