Questões Concurso TRT - 3ª Região (MG)

Conforme dispõe o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Nesse sentido, essa verificação tem por fim apurar:
I. A importância da despesa legalmente estimada. II. A origem e o objeto do que se deve pagar. III. A importância exata a pagar. IV. A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
As assertivas estão CORRETAS em:

É elemento da responsabilidade civil, conforme o regime subjetivo, o que consta em:

Fundações possuem personalidade jurídica

Reputa-se ato jurídico perfeito ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que :

O MCASP destaca os estágios da execução da despesa orçamentária e apresenta a seguinte classificação para os empenhos: ordinário, estimativo e global. Acerca do tema empenho, pode-se afirmar:
I. O empenho ordinário é o tipo utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
II. O empenho estimativo é o tipo utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros;
III. O empenho global é o tipo utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis; e,
IV. O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, o qual poderá ser reforçado quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido.
As assertivas estão CORRETAS em: