Questões Concurso TRT - 3ª Região (MG)

#Questão 981526 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

O servidor público que causar dano no exercício da função é responsável

A) a critério de seu superior hierárquico.

B) apenas na esfera administrativa.

C) civilmente, na medida de sua culpa.

D) independente de culpa.

E) objetivamente perante a vítima.

#Questão 981527 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca dos pagamentos devidos pela Administração Pública às empresas com as quais contrate, é CORRETO afirmar que

A) configuram vantagem indevida, se o contrato for maculado por ilicitude, ainda que a prestação tenha sido efetivamente entregue.

B) não podem ser objeto de satisfação pela própria Administração Pública, para pagamento de danos causados pelo contratado na execução do contrato.

C) os valores pagos mantêm a qualidade de recurso público até o fim do contrato.

D) podem ser objeto de inadimplência irrestrita por parte da Administração.

E) uma vez efetuado o pagamento, os valores em pecúnia se tornam recursos privados.

#Questão 981528 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Um bem privado sujeito a ação de desapropriação pode ser objeto de disputa por posse ou propriedade, PORÉM,

A) a ação de desapropriação deve ser suspensa até o deslinde dos direitos sobre o bem.

B) a ação entre os particulares tem relação de continência com a ação de desapropriação.

C) a Administração não pode pedir imissão na posse.

D) os direitos controversos são decididos em ação autônoma, à disposição da qual devem ser depositadas as parcelas indenizatórias.

E) os direitos controversos sobre o bem são decididos na própria ação de desapropriação, o que resulta na vedação de pagamento de qualquer parcela indenizatória até o deslinde da disputa.

#Questão 965647 - Arquivologia, Microfilmagem e Automação, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Arquivologia

Os documentos arquivísticos digitais têm características que os diferenciam dos documentos analógicos.
NÃO corresponde a uma característica do documento digital/eletrônico:

A) A estrutura não aparece de forma evidente ao usuário.

B) Apoia-se em um contexto administrativo, mas precisa igualmente de metadados que descrevem a função da informação registrada.

C) É feito sobre um suporte com o auxílio de símbolos que o ser humano pode compreender.

D) O conteúdo é separável do suporte no qual foi registrado.

E) Um mesmo documento pode ser apresentado a partir de diferentes codificações digitais.

#Questão 965648 - Arquivologia, Legislação Arquivística, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Arquivologia

A Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Assinale a assertiva NÃO prevista na referida Lei.

A) A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

B) Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

C) Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

D) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social deverão ser recolhidos a instituições arquivísticas públicas.

E) Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.

Questões Concurso TRT - 3ª Região (MG)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo