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Questões Concurso TRT 2ª

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Listagem de Questões Concurso TRT 2ª

#Questão 265667 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2014, TRT 2ª, Técnico Judiciário

O Mandado de Segurança Individual

A) destina-se a proteger todo cidadão que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

B) pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de representação por advogado com capacidade postulatória.

C) destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D) tem, respectivamente, a finalidade jurídica de invalidar atos de autoridade ou suprimir efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo.

E) destina-se a assegurar direitos coletivos, de partidos políticos, de organizações sindicais, de entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

#Questão 265669 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2014, TRT 2ª, Técnico Judiciário

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar:

A) A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

B) As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.

C) São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.

D) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

E) Os atos de improbidade importarão, dentre outras penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.

#Questão 265673 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FCC, 2014, TRT 2ª, Técnico Judiciário

A respeito das funções essenciais à justiça previstas na Constituição Federal, é correto afirmar:

A) Exige-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras do Ministério Público, da Advocacia Pública, da União e dos Estados, e das Defensorias Públicas da União e dos Estados.

B) É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais, sendo que a iniciativa da proposta orçamentária deve se dar dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias do res pectivo Estado.

C) O ingresso nas carreiras da Advocacia Geral da União far-se-á por meio de livre nomeação pelo Presidente da República entre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D) O ingresso na carreira do Ministério Público junto aos Tribunais de Conta se dará por meio de escolha do Governador em lista tríplice elaborada pelo Con selho Nacional do Ministério Público.

E) No concurso público de provas e títulos para as carreiras da Advocacia Pública, a participação da Ordem dos Advogados do Brasil é facultativa.

#Questão 265671 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2014, TRT 2ª, Técnico Judiciário

É competência

I. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pes soas portadoras de deficiência.

II. privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.

III. legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Está correto o que se afirma em

A) I e II, apenas.

B) II e III, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I, II e III.

E) II, apenas.

#Questão 265675 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2014, TRT 2ª, Técnico Judiciário

Diante de real demanda de pessoal na Administração direta e indireta, o Chefe do Executivo de determinado ente federado editou decreto criando número bastante relevante de cargos os quais deveriam ser preenchidos por meio de concurso público, regra expressa da Constituição Federal.

A conduta adotada pelo Governador

A) não é compatível com a norma constitucional, que exige lei para criação de cargos, por meio da qual são definidas as atribuições e padrões de remuneração dessas unidades de poderes e deveres estatais.

B) é regular e válida desde que tenham sido especificadas as atribuições e padrões de remuneração para cada natureza de função a ser desenvolvida.

C) não é compatível com a norma constitucional, que exige convalidação por medida provisória que demonstre a disponibilidade de recursos e o interesse público na conduta.

D) é inconstitucional, tendo em vista que a atividade de criação de cargos depende de autorização legislativa ou de autorização judicial, mediante provocação do Chefe do Executivo.

E) é regular e válida, caso reste demonstrada a disponibilidade orçamentária para esse incremento de despesas.

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