Questões Concurso TRT 24ª

#Questão 649472 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2017, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Em importante julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a Corte Superior a impossibilidade de acumulação de cargos públicos de profissionais da área da saúde quando a jornada de trabalho superar sessenta horas semanais. Assim, foi considerada a legalidade da limitação da jornada de trabalho do profissional de saúde para sessenta horas semanais, na medida em que o profissional da área da saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Tal entendimento está em consonância com um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio da

A) publicidade.

B) motivação.

C) eficiência.

D) moralidade.

E) impessoalidade.

#Questão 650087 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

A convalidação dos atos administrativos

A) destina-se, entre outros, a atos administrativos com vício de motivo.

B) não pode ser feita por quem não pertença aos quadros da Administração pública.

C) destina-se a atos válidos.

D) tem efeitos retroativos.

E) não pode ser inviabilizada pela ocorrência do fenômeno da prescrição.

#Questão 650216 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2017, TRT 24ª, Técnico Judiciário

O Prefeito de determinado Município concedeu licença por motivo de doença em pessoa da família a servidor público municipal já falecido. Nesse caso, o ato administrativo citado apresenta vício de

A) objeto.

B) motivo.

C) forma.

D) sujeito.

E) finalidade.

#Questão 650340 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

O ato administrativo discricionário

A) apresenta discricionariedade em todos os seus requisitos, exceto quanto à competência para a prática do ato.

B) apresenta discricionariedade em um de seus requisitos, qual seja, a finalidade.

C) não comporta anulação.

D) é passível de revogação.

E) não está sujeito a controle judicial.

#Questão 663241 - Administração Pública, Gestão da qualidade e as novas tecnologias gerenciais, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Suponha que determinada entidade integrante da Administração pública pretenda medir seu grau de excelência utilizando os conceitos, ferramentas e metodologias preconizados pela Fundação Nacional de Qualidade − FNQ. Tal pretensão afigura-se

A) viável apenas em se tratando de entidade sujeita ao regime jurídico privado, tais como empresas públicas e sociedades de economia mista.

B) inviável, em face da colidência com os princípios constitucionais que regem a Administração pública.

C) cabível, eis que o modelo da FNQ contempla adaptação para a gestão pública, com conteúdos específicos para cada critério.

D) de difícil consecução, haja vista a não aderência dos fundamentos preconizados pela FNQ ao ?estado da arte? na Administração pública.

E) cabível apenas para fins de premiação, em caráter honorífico, para gestores públicos de destaque, não se aplicando para fins de avaliação da organização.

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