Questões Concurso TRT 24ª

#Questão 648392 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

À luz do Código Civil, no que concerne aos contratos em geral,

A) havendo estipulação em favor de terceiro, se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.

B) encaminhada uma proposta de contrato pelo proponente, a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.

C) o contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, observando inclusive a sua forma.

D) as partes podem, por cláusula expressa, reforçar ou diminuir a responsabilidade pela evicção, mas jamais exclui-la.

E) a proposta feita sem prazo por telefone deixa de ser obrigatória se não foi imediatamente aceita.

#Questão 648554 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Sobre as pessoas jurídicas, à luz do Código Civil:

A) O prazo decadencial para anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, é de 5 anos, contado o prazo da publicação da sua inscrição no registro.

B) Os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito público.

C) O juiz poderá nomear administrador provisório à sociedade, a requerimento de qualquer interessado, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar.

D) Se uma determinada pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão, em regra, por no mínimo 1/3 dos votos dos presentes.

E) Cassada a autorização para funcionamento da pessoa jurídica ela não subsistirá para os fins de liquidação, uma vez que possui efeitos imediatos.

#Questão 648792 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

À luz do Código Civil, NÃO é nulo o negócio jurídico celebrado entre duas partes quando

A) for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

B) o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

C) tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

D) for indeterminável o seu objeto.

E) houver vício resultante de coação.

#Questão 648832 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Sobre a cláusula penal no caso de inadimplemento das obrigações, à luz do Código Civil, é INCORRETO afirmar:

A) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

B) Sendo indivisível a obrigação, caindo em falta um dos devedores, a pena poderá ser exigida apenas do culpado, isentados os demais devedores.

C) A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação pode referir-se à alguma cláusula especial da obrigação.

D) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

E) Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

#Questão 648273 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias. No tocante às cláusulas especiais à compra e venda, trata-se especificamente da

A) venda com reserva de domínio.

B) preempção.

C) preferência.

D) retrovenda.

E) venda a contento.

Questões Concurso TRT 24ª

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo