Questões Concurso TRT 24ª

#Questão 646594 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2017, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Considere os seguintes atos do Presidente da República praticados contra

I. a existência da União.

II. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

III. a probidade na Administração.

IV. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República indicados em

A) I, II e III, apenas.

B) I, II, III e IV.

C) II, III e IV, apenas.

D) I e IV, apenas.

E) II e IV, apenas.

#Questão 646602 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República praticou ato que configura infração penal comum. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3

A) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

B) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

C) do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

D) do Superior Tribunal de Justiça, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

E) do Supremo Tribunal Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

#Questão 646714 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Hera está trabalhando como secretária na Clínica Odontológica Sorriso desde 10/04/2009. Ocorre que a empresa não pagou as horas extraordinárias devidas em relação ao período de um mês do contrato. Nessa situação, para não haver incidência da prescrição, Hera deve ajuizar ação trabalhista para reclamar seus créditos devidos até

A) 2 anos após a rescisão contratual, atingindo lesão ao direito anterior ao quinquênio da data da extinção do contrato.

B) 5 anos da lesão ao direito, independentemente da data da rescisão contratual.

C) 5 anos após a rescisão contratual, independentemente de quando ocorreu a lesão ao direito.

D) 2 anos após a rescisão contratual, independentemente de quando ocorreu a lesão ao direito.

E) 2 anos após a rescisão contratual, atingindo lesão ao direito anterior a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação.

#Questão 646715 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

A doutrina considera como uma das inovações marcantes da Constituição Federal do Brasil de 1988 em relação às anteriores a previsão no seu artigo 7o de um rol de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social, dentre os quais:

A) prazo prescricional trintenário para reclamação de FGTS; seguro-desemprego para situações gerais de desemprego.

B) prevalência do negociado sobre o legislado; piso salarial desvinculado da extensão e da complexidade do trabalho.

C) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; proteção em face da automação, na forma da lei.

D) liberdade sindical mitigada; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, como excludente da indenização a que este estaria obrigado, quando incorresse em dolo ou culpa.

E) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso desde que sindicalizado; possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

#Questão 646786 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2017, TRT 24ª, Técnico Judiciário

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente uma série de disposições normativas trabalhistas que, segundo a doutrina, pode ser considerada como patamar mínimo civilizatório do trabalhador. Entre outros direitos trabalhistas, a Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, o direito

A) ao adicional de sobreaviso e de prontidão e a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

B) ao adicional de horas extras e observância da proporcionalidade para contratação de empregado estrangeiro.

C) ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou não, e gozo de intervalo para refeição e descanso na forma da lei.

D) à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, conforme previsão legal.

E) ao intervalo intrajornada e interjornada.

Questões Concurso TRT 24ª

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo